CONSEQUENTIALISM AS A LIMITER OF ADMINISTRATIVE DISCRETION
Application in decisions about hiring temporary teachers
DOI:
https://doi.org/10.25247/2764-8907.2023.v2n1.p36-59Keywords:
Discricionariedade, Consequencialismo, Educação, Qualidade, EfetividadeAbstract
This article shows that administrative discretion, precisely in Public Administration decisions, was expanded in a post-positivist moment, generating criticism for causing insecurity and choices that do not reflect, in practice, the effectiveness of public action, leading to the so-called crisis of administrative law . In order to mitigate this effect, legal consequentialism emerges, now positivized in the Brazilian legal system by articles 20 and 21 of the LINDB, providing for the duty to consider the practical consequences in decision-making. Using a specific bibliography allied to consequentialist concepts, ultimately reaching levels of result constitutionalism, the consequences of the decision to hire temporary teachers in the municipality of Goiânia/GO are analyzed. It is concluded that the type of contract and the bond established between teachers and the Public Administration influences the quality of public education provided and, as a result, the model promotes damage to public education and to the achievement of quality Education.
Downloads
References
- Livro
BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo: Direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. 3ªed – Rio de Janeiro; Renovar, 2014.
CABRAL DE MONCADA, Luis S. Lei e regulamento. Coimbra: Coimbra Ed., 2002;
GUERRA, Sergio. Discricionariedade, regulação e reflexividade. Uma nova teoria sobre as escolhas administrativas. 5ª ed. Ed. Fórum. 2019.
MEDAUAR, Odete. O direito administrativo em evolução. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 3.ed. rev., atual. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003;
SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais e relações privadas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.
STRECK, Luiz Lenio. Verdade e Consenso. Constituição, Hermenêutica, Teorias Discursivas da possibilidade à necessidade de respostas corretas em direito. 3ªed. Ed. Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2009.
TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional financeiro e tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.
- Capítulo de livro
ARAÚJO, Florivaldo Dutra de. Regime constitucional da contratação temporária de servidores públicos. In: FORTINI, Cristiana (Coord.). Servidor público: estudos em homenagem ao Professor Pedro Paulo de Almeida Dutra. 2. Ed. Ver. E atual. Belo Horizonte: Fórum, 2014.
BUCCI, Maria Paula Dallari. Notas para uma metodologia jurídica de análise de políticas públicas. In: FORTINI, Cristiana; ESTEVES, Júlio; DIAS, Maria Tereza (Org). Políticas públicas: possibilidade e limites. Belo Horizonte: Fórum, 2008.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Algumas notas sobre o progresso da consensualidade. In Novas mutações juspolíticas – em memória de Eduardo G. Enterria, jurista de dois mundos. 1. Ed., 2016.
MOTTA, Fabrício. O paradigma da legalidade e do direito administrativo. In Di Pietro, Maria Sylvia (org). Supremacia do interesse público e outros temas relevantes do direito administrativo. 1. Ed. São Paulo, 2010.
PIRES, Thiago Magalhães. Pós positivismo sem trauma: o possível e indesejável reencontro do direito com a moral. In: FELLET, André Luiz Fernandes; Paula, Daniel Giotti de; NOVELINO, Marclo (org.). As novas faces do ativismo judicial. Salvador: Jus Podivm, 2011.
- Artigo
ABREU, Claudia Barcelos de Moura. FERREIRA, Denize Cristina Kaminski. Professores Temporários: Flexibilização das contratações e condições de trabalho docente. Revista Trabalho & Educação. Belo Horizonte. V. 23, n.2, 2014. P. 129-139.
ALVES, Francisco Sério Maia. O novo paradigma da decisão a partir do art. 20 da LINDB: análise do dispositivo segundo as teorias de Richard Posner e Neil Maccormik. Rev. Direito Adm. Rio de Janeiro, v. 278, 2019.
BARROSO, Luís Roberto. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do direito: o triunfo tardio do direito constitucional no Brasil. Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 9, n. 33, p. 43-92, 2006.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade técnica e discricionariedade administrativa. Revista Brasileira de Direito Público, Belo horizonte, ano 5, n. 17, 2007.
JUSTEN FILHO, Marçal. Art. 20 da LINDB – dever de transparência, concretude e proporcionalidade das decisões públicas. Revista de Direito administrativo, Rio de Janeiro, 2018.
MENDONÇA, José Vicente dos Santos. Art. 21 da LINDB, Indicando consequências e regularizando atos e negócios. Revista direito adm. Rio de Janeiro, ed. Especial, 2018.
- Tese e dissertação
BASÍLIO, J. R. Contratos de trabalho de professores e a construção da condição docente na escola pública paulista (1974-2009). Dissertação (Mestrado em Educação) — Faculdade de Educação, Universidade Estadual de Campinas, Campinas, 2010.
DUARTE, Rafael Gomes. Os determinantes da rotatividade dos professores no Brasil: uma análise com base nos dados do SAEB 2003. 2009. Dissertação (Mestrado em Economia). Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Ribeirão Preto
SILVA, Jadilson Lourenço da. A rotatividade docente numa escola da rede estadual de ensino. 2007. Dissertação (Mestrado em Educação) - Pontifícia Universidade Católica, São Paulo.
SILVA, Maria Helena G. Dias; FERNANDES, Maria José Silva. As condições de trabalho dos professores e o trabalho coletivo: mais uma das armadilhas das reformas educacionais neoliberais. 2006. 12 f. Monografia (Pós Graduação em Educação Escolar) – Faculdade de Ciências e Letras, Araraquara.
- Matéria de Jornal.
TAC com MP define cronograma para convocação de concursados da educação em Goiânia. Portal do MP/GO. Goiânia. 26 de jun de 2017. http://www.mpgo.mp.br/portal/noticia/tac-com-mp-define-cronograma-para-convocacao-de-concursados-da-educacao-em-goiania#.XwZXsShKjDd>. Acesso em: 27 mar. 2022;
- Legislação educacional, Constituição, mensagem governamental
BRASIL. Constituição Federal (1988). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em 27 de mar de 2023.
BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Disponível em:< https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm>. Acesso em: 27 mar de 2023.
BRASIL. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Microdados do Censo Escolar. Disponível em: < https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados/censo-escolar>. Acesso em 27 mar de 2023.
CNE. Parecer CNE/CEB nº 9/2009. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/pceb009_09.pdf>. Acesso em: 12 de dez de 2021.
GOIÂNIA-GO (Cidade). Lei nº 8.456, de 23 de julho de 2007. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Disponível em: < https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2007/lo_20070723_000008546.html>. Acesso em 27 de mar de 2023.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2023 Robert, Guilherme Sanini Schuster
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantêm os direitos autorais e concedem a Direito, Processo e Cidadania o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta Revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), desde que reconheça e indique a autoria e a publicação inicial nesta Revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer momento depois da conclusão de todo processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
