O ACESSO À JUSTIÇA E O CONTROLE JUDICIAL NA CONCESSÃO RESPONSÁVEL DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
DOI:
https://doi.org/10.25247/2764-8907.2023.v2n2.p76-94Palavras-chave:
Acesso à Justiça, Direito Processual Civil, Gratuidade judicial, uso abusivo, sobrecarga processualResumo
O trabalho apresenta uma análise acerca da gratuidade judicial como instrumento do direito de acesso à justiça e a crise existente em razão do uso abusivo do benefício ladeado a preocupações de cunho econômico, estrutural e de elevação do número de processos judiciais. Passa-se a evocar a vigência do Estado Democrático e Social de Direito, debatendo-se questões no sentido de limitação da gratuidade judicial pelos problemas havidos. O estudo finaliza apontando a necessidade de se combater os abusos na utilização da gratuidade, que deve ser realizado por todos os operadores do direito, sobretudo no controle judicial efetivo para que se dê a (não) concessão de forma responsável, inclusive com a adoção de critérios mais objetivos, contudo, sem se descuidar da importância do mecanismo para o acesso à justiça, da imperativa aplicação do princípio da proibição do retrocesso e a preservação do núcleo essencial do direito fundamental.
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