CONSEQUENCIALISMO COMO LIMITADOR DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA: Aplicação nas decisões sobre a contratação de professores temporários

Robert Bonifácio; Guilherme  Sanini Schuster

doi:10.25247/2764-8907.2023.v2n1.p36-59

Autores

Robert Bonifácio UFG https://orcid.org/0000-0003-3071-2378
Guilherme Sanini Schuster UFG/ Procuradoria Municipal da Prefeitura de Goiânia https://orcid.org/0000-0001-7245-1730

DOI:

https://doi.org/10.25247/2764-8907.2023.v2n1.p36-59

Palavras-chave:

Discricionariedade, Consequencialismo, Educação, Qualidade, Efetividade

Resumo

O presente artigo visualiza que a discricionariedade administrativa, precisamente nas decisões da Administração Pública, foi ampliada em momento pós-positivista, gerando críticas por provocar insegurança e escolhas que não refletem, na prática, efetividade da atuação pública, desembocando na denominada crise do direito administrativo. Com intuito de mitigar este efeito, surge o consequencialismo jurídico, agora positivado no ordenamento jurídico brasileiro pelos artigos 20 e 21 da LINDB, prevendo o dever de considerar as consequências práticas na tomada de decisão. Utilizando de bibliografia específica aliada aos conceitos consequencialistas, ultimando atingir patamares do constitucionalismo de resultado, analisa-se as consequências da decisão de contratação de professores temporários no Município de Goiânia/GO. Conclui-se que o tipo de contrato e o vínculo estabelecidos entre os professores e a Administração Pública influencia na qualidade da educação pública prestada e, em razão disso, o modelo promove prejuízo para o ensino público e para concretização de uma Educação de qualidade.

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Biografia do Autor

Robert Bonifácio, UFG

Professor Permanente dos Programas de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas e em Ciência Política da UFG. Professor Adjunto de ciência política na UFG. Doutor em Ciência Política pela UFMG.
Guilherme Sanini Schuster, UFG/ Procuradoria Municipal da Prefeitura de Goiânia

Mestre em Direito e Políticas Públicas pela Universidade Federal de Goiás (PPGDP-UFG), especialista em Direito Público pela Uniasselvi. Atualmente é Procurador do Município de Goiânia/GO.

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