JUDICIALIZATION IN HEALTH: INTEGRALITY VERSUS UNIVERSALISM, EQUITY AND PLANNING
DOI:
https://doi.org/10.25247/2764-8907.2023.v2n2.p50-75Keywords:
judicialization, medicines, sus, healthAbstract
This text intends to analyze how, under the argument of guaranteeing some individuals the exercise of universal rights, judicial decisions have generated the opposite effects, that is, they violate principles of these universal policies and reduce the capacity of management of these policies by the State, compromising the public interest. The judicialization of politics is an important contemporary phenomenon, partly due to the democratic process. The judiciary has increasingly expanded its range of action, becoming a locus of strategic political decisions. If democracy is not equivalent to simple majority rule, demanding protection for minorities, the growth of autonomy and power of the judiciary works as a brake on parliamentary majorities (in parliamentary countries) or the executive (in presidential countries). However, in addition to avoiding a tyranny of the majority (or governments), this process can also lead to decisions contrary to the public interest.
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