Direito humano ao meio ambiente de trabalho seguro e saudável: Uma norma de jus cogens constitutiva do trabalho decente.
DOI:
https://doi.org/10.25247/2764-8907.2024.v3n2.p105-129Palavras-chave:
Direitos Humanos, cooperação internacional, Meio Ambiente, meio ambiente do trabalho, jus cogens, trabalho decenteResumo
O presente artigo tem por objetivo demonstrar que, na perspectiva normativa, a decisão do órgão máximo deliberativo tripartite da OIT que inseriu o meio ambiente de trabalho seguro e saudável no rol de direitos previstos na Declaração sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho de 1998 representa a consagração de um direito humano como norma do tipo jus cogens constitutiva da concepção de Trabalho Decente¸ por isso que inderrogável, incontornável e oponível a qualquer movimento de supressão ou retrocesso que se possa verificar, no contexto das ordens jurídicas nacionais dos Estados Membros da OIT, notadamente do Brasil, tanto no plano público das atividades legislativa, jurisdicional e de promoção de políticas públicas governamentais, quanto no plano privado das relações laborais. Trata-se de um escrito de natureza dogmática, para cuja investigação foram empregados os métodos bibliográfico e documental, neste último caso a partir do estudo de normas nacionais e internacionais, jurisprudência internacional e, sobretudo, documentos oficiais da OIT.
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