MEDIDAS SANITÁRIAS E FEDERALISMO COOPERATIVO: DECISÕES CONFLITANTES DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO NA PANDEMIA DA COVID-19
conflicting decisions of the Brazilian Judiciary in the Covid-19 pandemic
DOI:
https://doi.org/10.25247/2764-8907.2022.v1n2.p247-270Palavras-chave:
MEDIDAS SANITÁRIAS, COVID-19, FEDERALISMO, COOPERAÇÃO, poder judiciário, DIREITO, CIDADANIAResumo
O presente trabalho busca analisar decisões judiciais proferidas no Brasil durante a pandemia da Covid-19 que adotaram entendimentos contrários ao julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 672/DF, do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu autonomia aos entes federativos na tomada de medidas de combate à crise sanitária. As decisões suspenderam os decretos executivos que paralisaram as atividades não essenciais diante do agravamento da pandemia. O objetivo do presente capítulo é compreender os efeitos e as repercussões jurídicas das decisões conflitantes à decisão do Supremo para o federalismo e como elas impactaram na atuação dos entes subnacionais em relação à contenção da Covid-19.
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Referências
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