DIREITO PROCESSUAL ANTIDISCRIMINATÓRIO: ALGUNS APONTAMENTOS

Alexandre de Castro Catharina

doi:10.25247/2764-8907.2023.v2n1.p97-111

Authors

Alexandre de Castro Catharina Universidade Estácio de Sá (UNESA); Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) https://orcid.org/0000-0003-3999-229X

DOI:

https://doi.org/10.25247/2764-8907.2023.v2n1.p97-111

Keywords:

procedure, STRUCTURAL DECISION-MAKING

Abstract

The work proposes a reflection on the need to establish the conceptual premises of aanti-discriminatory procedural law as a specific branch of brazilian procedural law. The development of anti-discrimination law brought to light the emergence of a procedural model that is quick and effective for its implementation. From this perspective, the research problem that arises is whether the Civil Procedure is adequate for the protection of anti-discrimination law. Considering the above context, the paper aims in general to analyze the structural dimension of anti-discrimination law and the active legitimation for its respective procedural protection. The specific goal is to apprehend the procedural institutes to this modality of procedural protection. The methodology used is the bibliographic review articulated with the qualitative-documentary research based on the analysis of judicial decisions that had as object the anti-discrimination right.

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Author Biography

Alexandre de Castro Catharina, Universidade Estácio de Sá (UNESA); Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ)

Pós-doutorando em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Doutor em Sociologia pela Universidade Cândido Mendes (2015). Mestre em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense (2007). Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Estácio de Sá. Professor Adjunto A do Departamento de Ciências Jurídicas-IM da UFRRJ.

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