Relações de trabalho e o uso da inteligência artificial como controle das atividades: estudo comparado entre o Brasil e a Alemanha
DOI:
https://doi.org/10.25247/P1982-999X.2024.v24n1.p179-207Palavras-chave:
Trabalho. Controle Inteligência Artificial. Norma.Resumo
Este trabalho aborda o impacto da inteligência artificial no controle das atividades existentes nas relações de trabalho. Tem como questão problemática a anomia e os desafios dela decorrentes. Sendo um problema que ultrapassa o direito brasileiro, procurou-se apoio no estudo realizado na Alemanha, onde a deficiência de normas específicas de proteção ao trabalhador também tem levado pesquisadores a realizar uma nova interpretação da legislação existente, observadas as peculiaridades das relações de trabalho e o impacto que a nova tecnologia apresenta. Ao se interpretar as normas existentes no direito brasileiro, verificou-se que a Lei Geral de Proteção de Dados fornece instrumentos gerais de proteção ao trabalhador. Para a proteção coletiva dos trabalhadores, as normas existentes no direito brasileiro ainda carecem de avanços, permitindo uma proteção efetiva dos seus direitos.
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