POLÍTICAS PÚBLICAS JUDICIAIS?
SIM, ELAS EXISTEM!
DOI :
https://doi.org/10.25247/2764-8907.2022.v1n1.p159-174Mots-clés :
políticas públicas, política judicial, judicialização da política, poder judiciário, comportamento judicial, processo , direitoRésumé
O artigo objetiva demonstrar que o Poder Judiciário desempenha funções políticas e possui um aparato institucional que o qualifica como policy maker, um órgão de governo. A partir da descrição de características comuns a toda política pública, o trabalho esclarece como decisões judiciais podem ser concebidas como manifestações de políticas públicas judiciais, dado o potencial de provocarem impactos direta ou indiretamente no meio social, político ou econômico. Ao fim, propõe-se que o foco dos estudos dos impactos de políticas públicas judiciais não esteja circunscrito a uma decisão isolada, mas aos múltiplos efeitos de decisões judiciais tomadas em um mesmo sentido.
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