Brazilian Supreme Court’s jurisdiction and mechanism of shielding
a comparative perspective
DOI:
https://doi.org/10.25247/2764-8907.2022.v1n1.p1-26Keywords:
Comparative Perspective, Constitutional Courts, Supremo Tribunal FederalAbstract
STF has gone through a relatively recent process of political strengthening along the institutional changes that have taken place, making it possible to identify in the Brazilian constitutions an evolutionary scale in attributions and shielding mechanisms from 1984 to 1988. This work proposes to organize institutional aspects of the Federal Supreme Court regarding its organizational structure, the historical context in which it was formed and how it would be possible to analyze it compared to other similar constitutional courts – Federal Constitutional Court of Germany and the Mexican Supreme Court. Therefore, the objective is initially to deal with the trajectory of the Federal Supreme Court, with emphasis on the institutional changes that occurred after the 1988 Constitution and the consequent expansion of its sphere of action in Brazilian politics.
Downloads
References
CARVALHO, E. Em busca da judicialização da política no Brasil: apontamentos para uma nova abordagem. Revista de Sociologia e Política, (23), 127-139, 2004.
CARVALHO, E. Revisão Judicial e Judicialização da Política no Direito Ocidental: Aspectos Relevantes de sua Gênese e Desenvolvimento. Ver. Sociol. Polít., Curitiba, 28, pp. 161-179, jun. 2007.
DESPOSATO, S. W.; INGRAM, M. C.; LANNES, O. P. Power, composition, and decision making: The behavioral consequences of institutional reform on Brazil’s Supremo Tribunal Federal. Journal of Law, Economics, and Organization, 31(3), 534–567, 2015.
GINSBURG, T. Judicial Review in New Democracies: Constitutional Courts in Asian Cases. Cambridge: Cambridge University Press, 2003.
JALORETTO, M. F.; MUELLER. O Procedimento de Escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal - Uma Análise Empírica. Economic Analysis of Law Review, 170-187, 2011.
LLANOS, Mariana; CORDULA, Tibi Weber; CHARLOTTE, Heyl; STROH, Alexander. “Informal Interference in the Judiciary in New Democracies: A Comparison of Six African and Latin American Cases.” Democratization 23(7): 1236–53, 2016.
MAGALHÃES, R. B. M.; CARVALHO, E. R. (2014). Há um desenho institucional favorável à independência judiciária? Um panorama das constituições vigentes na América Latina. Revista Debates, v. 8, p. 119-140.
MAGALHÃES, R. B. M.; CARVALHO, E. R. (2016). Reformas Constitucionais e Expansão do Poder Judicial no Brasil e no México. In: 10º Encontro da Associação Brasileira de Ciência Política, 2016, Belo Horizonte
MAGALHÃES, R. B. M. Magalhães, R.B. M. Fatores determinantes da Independência Judicial de facto. In: Seminario Internacional Desafíos al Estado: Nuevos actores políticos y económicos en América Latina, Santiago, Chile, 2016.
MAGALONI, B.; MAGAR, E.; SÁNCHEZ, A. “Activists vs. Legalists. The Mexican Supreme Court and Its Ideological Battles.” Courts in Latin America, Cambridge University Press, December 2013.
NAVIA, P.; RÍOS-FIGUEROA, J. The constitutional adjudication mosaic of Latin America. Comparative Political Studies, 38(2), 189–217, 2005.
OLIVEIRA, F. L. Quando a corte se divide: coalizões majoritárias mínimas no Supremo Tribunal Federal”. Direito & Práxis, v. 8, n. 3, pp. 1863–1908, 2017.
PÉREZ-LIÑÁN, A. Presidential Impeachment and the New Political Instability in Latin America, 1–245, 2007.
SEGAL, J. A.; SPAETH, H. J. The Supreme Court and the Attitudinal Model Revisited. Journal of Politics, vol. 66, 2002.
SUNSTEIN, C. T.; SCHKADE, D.; ELLMAN, L. M. “Ideological voting of federal courts”. Virginia Law Review, 90: 301–54, 2004.
TATE, N.; VALLINDER, T. “The global expansion of judicial power”. New York: New York University Press, 2000.
VANBERG, G. The politics of constitutional review in Germany. New York: Cambridge University Press, 2005.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2022 Rebecca Bianca de Melo Magalhães
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantêm os direitos autorais e concedem a Direito, Processo e Cidadania o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta Revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), desde que reconheça e indique a autoria e a publicação inicial nesta Revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer momento depois da conclusão de todo processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
