Em 2013, a então ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, entendeu que, face à complexidade do fenômeno religioso e às questões do campo da espiritualidade para a administração pública, deveria surgir uma área específica para o fator religioso, das crenças e filosofias (bem como do direito à descrença), entre as políticas de Estado, contemplando a sua diversidade e as relações com os valores laicos, republicanos.
Tal dimensão, de promoção do pluralismo religioso e de respeito à laicidade do Estado, foi sedimentada com a criação do Comitê Nacional de Respeito à Diversidade Religiosa (CNRDR), formado por uma dezena de representantes de Ministérios do governo e outra de representantes da sociedade civil, selecionados através de edital público. O professor Gilbraz, coordenador do nosso Observatório, faz parte desse Comitê desde o seu princípio.
Por determinação do Ministério Público, o atual governo convocou esse e outros Comitês e Conselhos republicanos, para avaliar e aconselhar as políticas públicas em suas áreas. Nos dias 28 e 29 de março, então, ocorreu a sua 16ª Reunião Ordinária em Brasília. O encontro começou com uma avaliação, em que foi destacada a atuação importante do Comitê junto às diversas instâncias do judiciário, para orientar o combate aos crimes de intolerância religiosa, como também junto ao Ministério da Educação, para inclusão do Ensino Religioso laico na Base Nacional Comum Curricular (vale lembrar que, mesmo ligado ao governo, o Comitê foi contra ele ao defender a inconstitucionalidade do Ensino Religioso catequético-confessional).
Depois, houve a apresentação do Secretário Nacional de Proteção Global, Sérgio Queiroz, na nova situação dos Direitos Humanos no atual governo: ele destacou que esses direitos não podem ser reféns de ideologias, porque são humanos, e que pretende desenvolver campanhas para sensibilizar evangélicos pentecostais (maiores acusados de intolerância no país) a resgatarem e ativarem os parâmetros teológicos de respeito ao outro, próprios do seu cristianismo.
Foram debatidas, depois, as propostas que o governo tem de readequação do Comitê, pareando especialistas da sociedade civil com representantes de Ministérios, e focando objetivos mais propositivos na promoção da diversidade religiosa. Junto do Comitê, deve surgir ainda um Fórum Nacional de Diálogo das Religiões por uma Cultura de Paz, congregando representantes das crenças e filosofias espirituais para desenvolver pautas das religiões sobre a colaboração de interesse público nas causas sociais e educativas, para o exercício da mediação de conflitos e a formulação do Plano Nacional de Respeito à Diversidade Religiosa.
A reunião do Comitê coincidiu com o julgamento favorável do STF à constitucionalidade do sacrifício de animais em cultos religiosos, sobretudo de matriz afro-indígena, o que vinha sendo questionado por razões de racismo religioso perpetrado por grupos, mormente cristãos, interessados em criminalizar e humilhar as religiões e culturas dos pobres e negros do Brasil. O Comitê, que já havia se posicionado favoravelmente sobre a temática perante a suprema corte, recebeu, então, para avaliar e comemorar, a comitiva da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR, que participou ativamente do julgamento.
O encontro foi concluído com debates sobre a governança da diversidade religiosa em contexto de grande e crescente fundamentalismo religioso e integralismo político no Brasil. Várias sugestões foram feitas para subsidiar o melhor equacionamento das relações entre fé e ciência (criação e evolução) nas escolas republicanas, e sobremaneira para o entendimento do Ensino Religioso como aprendizagem crítica e transdisciplinar sobre as experiências espirituais da humanidade. Todos saíram preocupados, perguntando-se até quando estará mesmo a diversidade (ainda) em pauta no nosso país…