Federalismo e Políticas Públicas:: uma análise das possibilidades e limites da subsidiariedade na política de acolhimento de crianças e adolescentes no Estado da Bahia.

Paula Maria  da Cunha Lyrio; Alexandre Douglas Zaidan de Carvalho

doi:10.25247/2764-8907.2022.v1n3.p21-38

Authors

Paula Maria da Cunha Lyrio Universidade Católica do Salvador https://orcid.org/0000-0001-8753-0757
Alexandre Douglas Zaidan de Carvalho Universidade Católica do Salvador https://orcid.org/0000-0001-8366-9006

DOI:

https://doi.org/10.25247/2764-8907.2022.v1n3.p21-38

Keywords:

federalism, federation, public policy, teenagers

Abstract

This study analyzes the compatibility of applying the principle of subsidiarity in the intergovernmental relations of the Brazilian cooperative federalist model. Based on the evaluation of the institutional shelter policy for children and teens in the municipalities of the State of Bahia, the research used a deductive approach using the technique of literature review and analysis of public data available in governmental databases. The compatibility of the application of the principle of subsidiarity with the parameters of the federative design of the division of competing competences in the Brazilian legal system was also examined. In conclusion, an adequate application of the principle is suggested due to the benefits presented in the social assistance policy scenario in the municipalities of Bahia.

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Author Biographies

Paula Maria da Cunha Lyrio, Universidade Católica do Salvador

Advogada e Mestre em Direito pela Universidade Católica do Salvador.
Alexandre Douglas Zaidan de Carvalho, Universidade Católica do Salvador

Doutor em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília/UnB, mestre em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito do Recife/UFPE e bacharel pela Universidade Católica de Pernambuco. Foi bolsista no Programa de doutorado sanduíche da CAPES 2014/2015 no Departamento de Direito Constitucional da Universitat Pompeu Fabra. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Católica do Salvador/UCSal.

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