MEDIDAS PROVISÓRIAS NA ARBITRAGEM ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA.
DOI:
https://doi.org/10.25247/2764-8907.2023.v2n2.p1-26Palavras-chave:
arbitragem, tutela provisória, medidas provisórias, fazenda pública, Processo civilResumo
Esse artigo tem como objetivo examinar as implicações das medidas de urgência no processo arbitral dos quais a Fazenda Pública participe. O regime jurídico processual envolvendo as medidas provisórias em desfavor da Fazenda Pública possui ressalvas legais as quais precisam ser examinadas no contexto arbitral. Poderemos observar que as ditas vedações a tutelas provisórias possuem impacto mínimo na arbitragem. Por fim, demonstraremos a inaplicabilidade do pedido de suspensão de liminar contra decisões de árbitros que concedam medidas provisórias contra o Poder Público
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