Federalismo e Políticas Públicas:
uma análise das possibilidades e limites da subsidiariedade na política de acolhimento de crianças e adolescentes no Estado da Bahia.
DOI:
https://doi.org/10.25247/2764-8907.2022.v1n3.p21-38Parole chiave:
FEDERALISMO, políticas públicas, adolescentesAbstract
A partir da avaliação da política de acolhimento institucional para crianças e adolescentes nos municípios do Estado da Bahia, este estudo analisa a compatibilidade de aplicação do princípio da subsidiariedade nas relações intergovernamentais do modelo federalista cooperativo brasileiro. A pesquisa se utilizou de abordagem dedutiva com emprego da técnica de revisão de literatura e análise de dados públicos disponíveis em bases governamentais para traçar evidências acerca da efetividade da política socioassistencial de acolhimento. Em seguida, analisou-se a compatibilidade de aplicação do princípio da subsidiariedade com os parâmetros do desenho federativo da repartição de competências concorrentes no ordenamento jurídico brasileiro. Ao final, sugere-se uma adequada aplicação do princípio em virtude dos benefícios apresentados no cenário da política socioassistencial nos municípios baianos.
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