Health measures and cooperative federalism:
conflicting decisions of the Brazilian Judiciary in the Covid-19 pandemic
DOI:
https://doi.org/10.25247/2764-8907.2022.v1n2.p247-270Keywords:
federation, federalism, Constitutional Courts, judicial decisions, health crises, covid-19Abstract
This present paper seeks to analyze judicial decisions handed down in Brazil during the Covid-19 pandemic that adopted understandings contrary to the judgment of the Claims of Non-Compliance with a Fundamental Precept (ADPF in portuguese) 672/DF, of the Federal Supreme Court, which recognized autonomy to the entities federations in taking measures to combat the health crisis. The decisions suspended executive decrees that paralyzed non-essential activities in the face of the worsening of the pandemic. The objective of this chapter is to understand the effects and legal repercussions of decisions conflicting with the Supreme Court's decision for federalism and how they impacted the performance of subnational entities in relation to the containment of Covid-19.
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