Legalidade e legitimidade do processo legislativo no estado democrático: uma discussão sobre a esfera pública de Jürgen Habermas e a ordem simbólica de Nancy Fraser
DOI:
https://doi.org/10.25247/P1982-999X.2023.v23n2.p161-174Palavras-chave:
Direito processual, Esfera pública, Habermas, Ordem simbólica, FraserResumo
O presente trabalho objetivo analisar se a legalidade pode ser considerada uma consequência da legitimidade do processo legislativo no Estado Democrático. Para responder esta questão, a partir do método hipotético-dedutivo, por meio da revisão bibliográfica, o presente artigo se apoia na política deliberativa proposta por Habermas, enquanto construção do diálogo discursivo da opinião e vontade dos cidadãos, a partir de uma reflexão crítica das contribuições de Nancy Fraser sobre a ordem simbólica dos sistemas de dominação. A partir dessa investigação, apresenta-se, como principal resultado, que pressupor um processo legítimo que acolha a todos de maneira igualitária, é um ideal que ainda não foi alcançado.
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