Black woman and access to justice

an analysis of effective laws in guaranteeing their rights

Authors

  • Sergio Torres Teixeira Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP) and Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
  • Barbosa de Siqueira Cavalcanti Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

DOI:

https://doi.org/10.25247/2764-8907.2022.v1n1.p222-251

Keywords:

Access to justice, Civil Procedure, Black woman, Racism, Chauvinism

Abstract

First, the advancement of access to justice for the Brazilian population will be addressed, especially for black women, who are at an intersection of marginalized groups and suffer from both machismo and the structural racism of society. The guarantee of access to justice, although formally provided for since the 1946 Constitution, sometimes does not reach the whole of society, either due to socioeconomic inequality or lack of legislative initiatives to resolve such inequalities. In this article, we studied the legislative advances approved since the Federal Constitution of 88, namely: Consumer Protection Code, the Special Courts Law, the Civil Procedure Code of 2015 and the Maria da Penha Law (Law nº 11.340 /2006); and how these laws changed women's lives. The interviews with black and white women, the latter as a control, sought to extract from the concrete experience how the black female population accesses their rights.

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Author Biographies

  • Sergio Torres Teixeira, Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP) and Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

    Doutor em Direito; Professor da UNICAP e da UFPE; Líder do Grupo de Pesquisa LOGOS; Desembargador do TRT6.  Lattes: http://lattes.cnpq.br/5251373969908944. ORCID iD: https://orcid.org/0000-0002-8729-5563.

  • Barbosa de Siqueira Cavalcanti, Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

    Graduada em Direito pela UFPE.

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Published

2022-09-14

Issue

Section

Artigos

How to Cite

TEIXEIRA, Sergio Torres; CAVALCANTI, Barbosa de Siqueira. Black woman and access to justice: an analysis of effective laws in guaranteeing their rights. Direito, Processo e Cidadania, Recife, PE, Brasil, v. 1, n. 1, p. 222–251, 2022. DOI: 10.25247/2764-8907.2022.v1n1.p222-251. Disponível em: https://www1.unicap.br/ojs/index.php/dpc/article/view/2190.. Acesso em: 13 may. 2024.

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