Decisão jurídica como sistema de controle do comportamento: notas à margem de Tercio Sampaio Ferraz Júnior.

Beclaute Oliveira Silva

doi:10.25247/2764-8907.2024.v3n3.p28-44

Legal decision as a system of behavior control: notes on the margins of Tercio Sampaio Ferraz Júnior.

Authors

Beclaute Oliveira Silva Universidade Federal de Alagoas (UFAL) https://orcid.org/0000-0002-6394-5891

DOI:

https://doi.org/10.25247/2764-8907.2024.v3n3.p28-44

Keywords:

Tercio Sampaio Ferraz Filho, Legal decision, Legal Theory, behavior control, critical notes

Abstract

The present study aims to analyze the theme of "the theory of legal decision as a system of behavior control," one of the topics addressed in the work "Introduction to the Study of Law" by Tércio Sampaio Ferraz Júnior. Its purpose is to provide insights and new discussions regarding the lessons outlined by the author. The notes presented are not mere repetitions but rather a dialogue intended to offer different perspectives on such a significant study for legal dogmatics

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Author Biography

Beclaute Oliveira Silva, Universidade Federal de Alagoas (UFAL)

Doutor em Teoria do Geral do Direito e Decisão Jurídica pela UFPE. Mestre em Direito Processual pela UFAL. Especialista em Direito Processual pela UFAL e Graduado em Direito pela UFAL. Membro do IIDP (Instituto Ibero Americano de Direito Processual ). Associado Fundador da ANNEP (Associação Norte Nordeste dos Professores de Processo) atual Presidente. Membro do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Processual). Membro honorário da ABEP (Associação Brasileira Elas no Processo). Membro do CEAPRO. Membro da ABDPRO. Professor Associado 3 da Faculdade de Direito de Alagoas (FDA/UFAL) - Graduação e Mestrado. Professor Titular III do Curso de Direito do CESMAC - Graduação e Mestrado. Professor colaborador no curso de Especialização em Direito das seguintes Instituições: PUC(RS), EJUSE - Escola Judiciária de Sergipe, CESUPA(PA), IBET(AL). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Teoria Geral do Direito e do Processo, atuando principalmente nos seguintes temas: processo civil, teoria geral do direito e decisão jurídica.

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Published

2024-12-21

Issue

Vol. 3 No. 3 (2024)

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How to Cite

SILVA, Beclaute Oliveira. Legal decision as a system of behavior control: notes on the margins of Tercio Sampaio Ferraz Júnior. Direito, Processo e Cidadania, Recife, PE, Brasil, v. 3, n. 3, p. 28–44, 2024. DOI: 10.25247/2764-8907.2024.v3n3.p28-44. Disponível em: https://www1.unicap.br/ojs/index.php/dpc/article/view/3089.. Acesso em: 24 dec. 2024.