Visual Law como instrumento de acesso à justiça:: procedimentos e finalidades

Bruno Rabelo dos  Santos; Sergio Torres  Teixeira

doi:10.25247/2764-8907.2024.v3n1.p79-95

Authors

Bruno Rabelo dos Santos Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG)
Sergio Torres Teixeira Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP) https://orcid.org/0000-0002-8729-5563

DOI:

https://doi.org/10.25247/2764-8907.2024.v3n1.p79-95

Keywords:

visual law, Acess to justice, language, inovation, labor courts

Abstract

This article combines literature, documentary and jurisprudential review with data collection through an interview carried out by the researcher with a Judge and his Advisor of the Brazilian 6th Region Labor Court, in 2023, discussing Visual Law as an instrument of access to justice. The specific objectives involve: discussing access to justice as a fundamental right; considering the approximations and potentialities between language and innovation in Law. It emerges from this production that: (1) Visual Law and its consequent simplification of legal language serves to promote access to justice; (2) its adoption takes place in two modalities, which can be combined, the textual/typographic and the illustrative/imagetic; and (3) there are movements to implement the Visual Law methodology in the Brazilian Courts that provoke reactions of acceptance and denial, the latter, it is believed that technical training and formal assignment of the task of developing materials in simple language will address the issue.

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Author Biographies

Bruno Rabelo dos Santos, Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG)

Graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2009) e em Ciências Contábeis pela Universidade Federal Fluminense (2011). Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (2023). Procurador do Estado do Paraná - PGE/PR, vinculado à Procuradoria de Saúde - PRS e Chefe da Regional de Ponta Grossa - PGRO onde está lotado. Tem experiência na área do Direito, com ênfase em Direito Público, Direito Processual Civil, e Direito e Inovação.
Sergio Torres Teixeira, Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)

Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Pernambuco). Doutor em Direito (2004) pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Professor Associado IV da UFPE e Professor Adjunto IV da UNICAP, nos cursos de graduação, pós-graduação lato sensu, mestrado e doutorado.

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