A PERMANÊNCIA DA EXIGÊNCIA DO PASSAPORTE VACINAL COMO POLÍTICA PÚBLICA GARANTIDORA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE PÚBLICA

Arianne Brito Cal Athias; Larissa Lemos Garzon

doi:10.25247/2764-8907.2023.v2n1.p83-96

Authors

Arianne Brito Cal Athias Universidade da Amazônia - Unama https://orcid.org/0000-0002-2887-1989
Larissa Lemos Garzon Universidade da Amazônia - Unama https://orcid.org/0009-0000-7835-4245

DOI:

https://doi.org/10.25247/2764-8907.2023.v2n1.p83-96

Keywords:

covid-19, Pandemic, vaccine passport, vacine, health crises, health

Abstract

The COVID-19 pandemic, decreed by the World Health Organization in March 2020, is considered one of, if not the biggest health crisis ever faced in the 21st century. With more than 15 million deaths worldwide, according to WHO data, numbers that can be up to three times higher according to the Organization itself, therefore, it is necessary to create instruments that ensure the adoption of measures aimed at curbing the advancement or mutation of the virus, like the vaccine passport. Thus, this essay aims to demonstrate the importance of keeping the vaccine passport, as one of the guarantee measures for the promotion of collective health.

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Author Biographies

Arianne Brito Cal Athias, Universidade da Amazônia - Unama

Pós-doutora em Direito na Universidade de Salamanca - USAL/Espanha (2022). Doutora em Direito Administrativo pela PUC de São Paulo (2007). Mestra em Direito pela Universidade da Amazônia (2001). Professora Associada I da Universidade Federal do Pará - UFPA, cedida ao Ministério Público do Estado do Pará para exercer o cargo em comissão de Assessor do Procurador-Geral de Justiça. Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito e Desenvolvimento na Amazônia - PPGDDA (Mestrado Profissional) da UFPA. Professora Titular I de Graduação e do Programa de Pós Graduação em Direitos Fundamentais (Mestrado) da Universidade da Amazônia - UNAMA. Vice-Presidente do Instituto de Direito Administrativo do Pará - IDAPAR
Larissa Lemos Garzon, Universidade da Amazônia - Unama

Graduada em Direito pela Universidade da Amazônia (UNAMA). Mestre em Direitos Fundamentais pela Universidade da Amazônia (UNAMA). Especialista em Direito Civil Lato Sensu pela Universidade Anhanguera Uniderp. Especialista em Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário pela Universidade Estácio de Sá. Especialista em Direito Público pela Universidade Estácio de Sá. Pós graduanda em Docência e Gestão do ensino superior. Advogada inscrita na OAB, Seção Pará. Professora universitária. Ex- membro da Comissão em Defesa do Direito dos Idosos, Crianças e Adolescentes da OAB/PA, subsecção Castanhal/PA (triênio 2019/2021).

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