LEI DA ALIENAÇÃO PARENTAL: DA TENTATIVA DE REVOGAÇÃO AO FORTALECIMENTO DA PROTEÇÃO
DOI:
https://doi.org/10.25247/2764-8907.2022.v1n3.p55-73Keywords:
Children and teenager’s rights., Parental alienation., legislative procedureAbstract
Abstract
The present work seeks to analyze in an interdisciplinary view the phenomenon of parental alienation, which began with the writings of the American psychiatrist Richard Gardner in the 80s. Parental alienation is a phenomenon frequently observed in situations of divorce, being observed in most of cases in which there is a disagreement on the end of the relationship by one of the child's parents, in which a parent begins to practice acts, consciously or not, that aim to prevent or hinder the exercise of parenting by the other family member. In Brazil, parental alienation was the subject of a legislative process that ended with the creation of Law No. This year, the STF and the Legislative Houses played an important role in defending the rights of children and adolescents, with the improvement of the Law.
Keywords: Children and adolescents’s rights. Parental alienation. Legislative Process.
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