Emptying the material jurisdiction of the Labor Court in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.25247/2764-8907.2022.v1n2.p56-79Keywords:
jurisdiction, labor law, institutions, reform, labor courtsAbstract
Abstract
This paper analyzes decisions of the STF and STJ, which empty the material competence of the Labor Court. The hermeneutic-analytical method is used, examining general situations and, subsequently, particular ones, starting from CF/1988. It aims to demonstrate that the jurisprudence built since then has diminished the Labor Court. Decisions of the STF are studied, according to which the Labor Court does not have the competence to know and judge cases involving drivers and road freight transport companies. Other hypotheses can be removed from the competence of the Labor Court, such as those relating to workers' partnership contracts with beauty salons and that of Uber drivers. The decisions have the potential to cause teratological situations, leading to the unthinkable request for decharacterization of a commercial bond and recognition of an employment relationship between worker and company in ordinary courts. It also reflects on workers to have access to justice.
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