A TESE JURÍDICA FIXADA EM IRDR: ENTRE APLICAÇÃO PELO ART. 985 DO CPC E A FUNÇÃO MERAMENTE PREPARATÓRIA PARA A APLICAÇÃO PELO ART. 987, § 2º DO CPC
DOI:
https://doi.org/10.25247/2764-8907.2022.v1n2.p80-116Palavras-chave:
incidente, decisão de mérito, recursos, processoResumo
Este artigo tem o propósito de analisar o incidente de resolução de demandas repetitivas e a relação da fixação da tese jurídica ali realizada com a teoria dos precedentes judicias. O estudo almeja entender a relação entre a recorribilidade da decisão do incidente e a transferência de competência judicante para os Tribunais Superiores, com o intuito de estabelecer paradigmas sobre a real função do instituto diante da sistemática repetitiva do ordenamento processual brasileiro.
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