ACCESS TO JUSTICE AND JUDICIAL CONTROL IN THE RESPONSIBLE GRANT OF FREE LEGAL ASSISTANCE
DOI:
https://doi.org/10.25247/2764-8907.2023.v2n2.p76-94Keywords:
Acess to justice, Judicial gratuity, procedural overload, responsible concession, abuseAbstract
The paper presents an analysis of judicial gratuity as an instrument of the right of access to justice and the existing crisis due to the abusive use of the benefit, side by side with concerns of an economic, structural nature and the increase in the number of lawsuits. It goes on to evoke the validity of the Democratic and Social State of Law, debating issues in the sense of limiting the judicial gratuity due to the problems that occurred. The study concludes by pointing out the need to combat abuses in the use of gratuity, which must be carried out by all operators of the law, especially in effective judicial control so that the (non) concession is given in a responsible manner, including the adoption of more objective criteria, however, without neglecting the importance of the mechanism for access to justice, the imperative application of the principle of prohibition of retrogression and the preservation of the essential core of the fundamental right.
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