Provisional measures in the arbitration involving the Public Power.
DOI:
https://doi.org/10.25247/2764-8907.2023.v2n2.p1-26Keywords:
Arbitration, injunction, Civil Procedure, public administrationAbstract
This article aims to examine the implications of urgent measures in the arbitration process in which the Public Treasury participates. The procedural legal regime involving provisional measures against the Public Treasury has legal caveats which need to be examined in the context of arbitration. We can observe that the said prohibitions on provisional relief have a minimal impact on the arbitration. Finally, we will demonstrate the inapplicability of the request for the suspension of an injunction against decisions of arbitrators that grant provisional measures against the Public Power.
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