FILOSOFIA DA LINGUAGEM: : UMA ABORDAGEM PRAGMÁTICA DA NORMA JURÍDICA E DECIDIBILIDADE DE CONFLITOS

Francisco Caetano Pereira; Karla Luzia Alvares dos Prazeres; Paulo Joviniano Alvares dos Prazeres

doi:10.25247/2764-8907.2022.v1n3.p102-123

Authors

Francisco Caetano Pereira Universidade Católica de Pernambuco https://orcid.org/0000-0002-2519-4994
Karla Luzia Alvares dos Prazeres UNESA - Universidade Estácio de Sá https://orcid.org/0000-0002-3582-0231
Paulo Joviniano Alvares dos Prazeres Universidade Católica de Pernambuco https://orcid.org/0000-0002-4483-4942

DOI:

https://doi.org/10.25247/2764-8907.2022.v1n3.p102-123

Keywords:

philosophy of language, language, pragmatism, legal norm

Abstract

The present work aims to present and contextualize the theory of the legal norm from the philosophy of language formulated by Tercio Sampaio Ferraz Junior. The author proposes a pragmatic approach to the legal norm, to determine an explanatory system of human behavior as regulated by norms. The decidability of conflicts guides the whole legal model proposed by Ferraz Jr. The methodology used in this work is based on deductive logic, based on bibliographic analysis.

Keywords: Legal standard; Normative discourse; Legal pragmatics; shelf life; Legal dogma

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Author Biographies

Francisco Caetano Pereira, Universidade Católica de Pernambuco

Pós-doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); Doutor em Direito pela Universidad de Deusto, U.D, Espanha. Professor Universitário; Sacerdote Católico Romano; Advogado.
Karla Luzia Alvares dos Prazeres, UNESA - Universidade Estácio de Sá

Doutoranda em Direito pela Universidade Estácio de Sa – UNESA; Mestra em Direito pela Faculdade Damas da Instrução Crista – FADIC; Mestranda em Direito Internacional pela Universidad Autonoma de Assunção - UAA; Tabeliã e Oficiala de Registro; Professora Universitária.
Paulo Joviniano Alvares dos Prazeres, Universidade Católica de Pernambuco

Doutor em Direito pela UNICAP.

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