No segundo semestre de 2019 houve um grande processo de migração dos venezuelanos Warao para Pernambuco, que se dividiram por vários municípios do estado. Em Recife, a condição de moradia desses migrantes não se mostrou uma das mais favoráveis, pois inicialmente, eles se alojaram em imóveis abandonados com problemas estruturais e sem o fornecimento de água e energia elétrica. Tendo em vista essa situação de insalubridade, as organizações da sociedade civil assinaram no dia 3 de dezembro uma carta-denúncia cobrando a proteção e garantias dos direitos dos Warao. No documento, eles apresentaram repúdio, além de demandar que as autoridades competentes acionem a Prefeitura do Recife e o Governo do Estado para que possam ser cumpridas todas as medidas necessárias.

Considerando as péssimas condições de moradia dos indígenas Warao no centro do Recife, a Defensoria Pública da União (DPU) e Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPPE) propuseram uma Ação Civil Pública (ACP) com o intuito de estimular o poder público a garantir o direito habitação digna para esses povos. Com isso, firmou-se um acordo extrajudicial onde a Prefeitura do Recife se comprometeu a depositar mensalmente o valor de 15 benefícios eventuais, totalizando em 3.000,00 reais que seriam destinados a pagar os aluguéis de imóveis com condições adequadas para moradia. O prazo dado para esse depósito era até dezembro deste ano, porém de acordo com a carta “ocorreu de forma mitigada e incipiente, pois não contempla a integralidade dos migrantes indígenas Warao”. Mesmo os grupos que foram beneficiados por este valor, encontram grandes dificuldades para custear os aluguéis, pois a maioria dessa população vive de doações por não possuírem acesso a trabalho. 

Além da falta de emprego e moradia digna, o documento também denuncia problemas como fome, desnutrição, negação do direito à saúde, falta de acesso à água potável e políticas públicas que atendam os migrantes em situação de vulnerabilidade, mostrando a clara negligência das autoridades que ferem os preceitos mais básicos dos Direitos Humanos. 

Texto: Deborah Amanda

No mês de setembro, o atual Presidente da República afirmou que “ninguém pode obrigar ninguém a tomar vacina”, em referência a futura campanha de vacinação contra a covid-19. A declaração foi criticada por médicos, infectologistas e constitucionalistas. Segundo eles, desestimular a vacinação é inconstitucional e pode trazer graves prejuízos ao combate à pandemia e outras doenças.

Vacina: saúde, direito e cidadania

Aliadas da população na prevenção de adoecimentos e mortes, as vacinas têm a missão de proteger o corpo humano: elas “ensinam” o sistema imunológico a combater vírus e bactérias. Febre amarela, poliomielite, gripe, sarampo, rubéola, rotavírus, coqueluche, meningite, tuberculose e hepatites são alvos do calendário de vacinação brasileiro, com oferta gratuita de imunização pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em cerca de 40 mil unidades básicas de saúde em todo o país.

A vacinação não beneficia somente a pessoa que recebeu a dose. Com a diminuição da circulação dos vírus e bactérias que causam as doenças, a vacina beneficia a população como um todo – incluindo aquelas pessoas que tenham algum tipo de restrição ao uso da vacina, como alergias ou doenças imunes, e até recém nascidos. Exemplo de êxito da imunização, a varíola se tornou a primeira doença erradicada do planeta. Anteriormente, a doença, capaz de matar cerca de 30% dos infectados, dizimou boa parte da população do Rio de Janeiro no início do século 20.

Vacinação contra Covid-19

Se por um lado a fala do Presidente pode incentivar ainda mais o crescimento do movimento antivacina, por outro ela está equivocada e seria inconstitucional.

A Constituição brasileira permite, sim, que o governo crie mecanismos para obrigar que as pessoas se vacinem — não só pode, como tem o dever de fazê-lo. Isso porque, em casos como esse, a Justiça coloca na balança dois direitos: de um lado, a liberdade individual e, de outro, a saúde pública — e, no caso de epidemias de doenças que são uma clara ameaça à saúde pública, como a covid-19, o direito à saúde pública é prevalente.

Há diversos dispositivos na legislação brasileira que permitem a vacinação obrigatória — da Constituição a uma lei assinada pelo próprio Presidente da República em fevereiro, a Lei 13.979, que autoriza autoridades a tomar medidas como tornar compulsória a vacinação.

Direito coletivo à saúde

O governo não pode criar uma vacinação em que as pessoas sejam fisicamente forçadas a se vacinar. O esforço de uma vacinação obrigatória é feito através de mecanismos (para que elas se vacinem), como o condicionamento do exercício de certos direitos à vacinação. Ou seja, é possível criar normas que restrinjam o acesso a direitos — como viagens, benefícios do governo etc. — caso a pessoa se recuse a se vacinar.

Isso, na verdade, já é previsto na legislação brasileira em diversos casos. As normas que regulam a distribuição do Bolsa Família, por exemplo, determinam que para entrega do benefício é preciso algumas condições, entre elas manter a vacinação das crianças em dia.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Artigo 14, também estabelece que os pais têm o dever de vacinar as crianças, e podem ser multados caso não o façam.

Acreditar em teorias da conspiração (como a de que vacinas causam autismo, algo falso, de acordo com a ciência) não é um motivo legítimo para pôr a saúde das outras pessoas em risco.

E eventualmente, quando as autoridades de saúde brasileira aprovarem a vacina contra a covid-19, recomendarem seu uso e garantir sua segurança, não há nenhum motivo para um indivíduo argumentar que a vacina fere seus direitos individuais.

📝 Maria Luna

📸 Allan Stephen – AFP

A língua brasileira ainda preserva resquícios de uma sociedade com base escravocrata, termos e palavras que espelham o racismo ainda são reproduzidas diariamente, não só pelos cidadãos em conversas rotineiras, mas também por juízes. Com olhar voltado para essa realidade a Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (AMEPE) lançou uma cartilha de 13 páginas conscientizando o meio judiciário para o uso de termos que não incitem racismo. A cartilha Racismo nas palavras está disponível para todos os juízes e para quem tem curiosidade.

A publicação da cartilha Racismo nas palavras, visa reduzir o uso de expressões racistas como “A coisa tá preta” e indica termos que podem substituir esse palavreado, como “a situação está difícil”, outros exemplos de substituição nas trocas de “mercado negro”, por “mercado ilegal”, “lista negra” por “lista de restrições”, “denegrir” por “difamar”.

A cartilha nasce como resultado do seminário Antirracismo, que aconteceu online durante a semana da Consciência Negra. Diante dos acontecimentos protagonizados nos Estados Unidos e Brasil com a constante violência contra a população negra, o debate sobre
antirracismo tem tomado conta das redes sociais. Nesses debates, também vem a tona em como a linguagem usada pelos brasileiros é racista em sua estrutura, com termos vindos ainda dos tempos coloniais, como “dar de pau”, essa expressão originada nos navios negreiros refere-se a quando os negros escolhiam não comer por preferir morrer durante seu tráfico, no entanto, os marinheiros, com uma colher de pau, atravessavam a comida da boca dos escravos.

O uso de expressões destacadas na cartilha, demonstram os estereótipos negativos relacionados ao povo negro de um racismo estrutural, que está presente na espinha dorsal da sociedade brasileira. Apesar disso, os termos usados para substituição salientam que pode-se evoluir e mudar o sistema racista do povo brasileiro.

Texto: Odara Hana

No último domingo (29) aconteceu o 2º turno das eleições municipais de 2020, que definiu os prefeitos de 57 municípios. As disputas, no entanto, foram mais uma vez marcadas pelo uso massivo das Fake News, tanto por bots e perfis falsos nas redes sociais, quanto pelas próprias campanhas eleitorais. Apesar da declaração do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do TSE, sobre o primeiro turno ter tido a menor circulação de notícias falsas, diversos candidatos apontaram que o uso de informações fraudulentas em campanhas adversárias podem ter prejudicado o resultado das eleições.

“As fake news tem um impacto bastante degenerativo na construção de uma candidatura, e mesmo sobre o resultado de uma eleição. É um fenômeno da corrosão moral e da desconstrução propositada de reputações para fins absolutamente eleitoreiros”. É o que analisa o cientista político Thales Castro, que observa a massificação das notícias falsas como um fenômeno político que pode comprometer tanto o processo eleitoral quanto a democracia. “Hoje, as fake news já podem ser consideradas uma patologia do sistema político e do tecido democrático internacional”, afirma.

Durante o segundo turno das eleições municipais, a desinformação se tornou protagonista. Em Recife, a campanha do então candidato João Campos (PSB), eleito Prefeito no último domingo, elaborou propagandas eleitorais que, entre outras coisas, sugeriam que sua adversária, Marília Arraes (PT), era contra a bíblia e contra a liberdade religiosa dos cristãos com base em uma declaração de Marília em que ela defende a laicidade do Estado.

Diversos outros candidatos foram prejudicados por campanhas adversárias que fizeram uso de fake news para difama-los. Guilherme Boulos (PSOL), Manuela D’Ávila (PCdoB) e Eduardo Paes (DEM) foram alguns dos mais frequentes alvos das notícias maliciosas no país, dedicando esforços de campanha para esclarecer rumores e tirar notícias fabricadas de circulação.

Para o advogado e cientista político Manoel Moraes, a desinformação está mais potente do que nunca, mas sempre foi parte da política, e sempre influenciou diretamente o desempenho dos candidatos e os resultados. “Desde que a política brasileira existe, nós temos registros de fake news. É uma estratégia muito antiga, mas que se torna mais complexa na medida que temos, auxiliado à mentira nas campanhas eleitorais, as redes sociais como amplificadores”, declarou.

Apesar da quantidade incontrolável de notícias falsas compartilhadas na internet e em outros meios de comunicação, o TSE e as agências de Fact Checking trabalharam em parceria com o Google, Facebook, Twitter, Whatsapp, Tik Tok e Instagram para monitorar e desmentir as maiores fake news em circulação, tanto aquelas que atacam a honra de um candidato, quanto as que visavam prejudicar a continuidade da eleição, como notícias que anunciavam o adiamento de eleições em determinados municípios, ou que sugeriam que urnas estariam sendo fraudadas.

“Fizemos um enfrentamento sem controle de conteúdo, como regra geral, mas com controle de comportamento, e derrubamos uma imensa quantidade de contas fraudulentas nas diferentes mídias sociais”, afirmou o ministro Luís Roberto Barroso em entrevista à Agência Senado.

TEXTO: Guilherme Anjos

➡ Órgãos públicos agem contra Constituição e ignoram casais homoafetivos em cadastros
Brasil de Fato: https://bit.ly/3lIKiY8

➡ Despejo de famílias que viviam em palafitas gera confronto em São Luís (MA)
Brasil de Fato: https://bit.ly/36y53RL

➡ Favela: um quilombo contemporâneo
ANF: https://bit.ly/36BlZXK

➡ Rio inicia ampliação de testes da Covid-19 nesta sexta-feira (4); pacientes precisarão fazer agendamento prévio
ANF: https://bit.ly/37AJQGl

➡ Guedes: PIB veio abaixo do esperado, mas economia está voltando em V
Correio Braziliense: https://bit.ly/33GTTZc

➡ SP: Mulher que protagonizou ofensas em padaria vira ré por injúria racial, lesão e homofobia
Carta Capital: https://bit.ly/3olZU5u

➡ Assalto em Criciúma: Polícia prende suspeitos de participação em roubo
Carta Capital: https://bit.ly/3oe9bwe

➡ Manifestantes se reúnem em frente ao local de julgamento de Sarí e pai de Miguel diz: ‘eu só quero justiça’
Diário de Pernambuco: https://bit.ly/2VAo9QS

➡ Consumidor vai arcar com R$ 19,8 bilhões em 2021 na conta de luz
Diário de Pernambuco: https://bit.ly/36CB9Mh

➡ Com deficiência e empoderadas: refugiadas e migrantes são capacitadas para o mercado de trabalho no Brasil
ONU Brasil: https://bit.ly/3g8SGyW

☑ COMUNICARDH
Clipping produzido pela Cátedra Unesco/Unicap de Direitos Humanos Dom Helder Camara
Recife, 03.12.2020

☑ Siga as nossas redes sociais e fique por dentro das pautas atuais em Direitos Humanos
Instagram: https://bit.ly/2H6DggT
Facebook: https://bit.ly/3dAAHjH
Twitter: https://bit.ly/2TcEZEb