Pernambuco Pact For Life Program
Advances of a criminal policy in the socio-educational system
DOI:
https://doi.org/10.25247/hu.2022.v9n18.p271-285Keywords:
Penal state, Pact for Life, Socioeducational SystemAbstract
This article aims to discuss the impacts of the Pacto Pela Vida Program on the socio-educational system of Pernambuco. The proposal in question is anchored in the assumptions of historical-dialectical materialism, having documental research as a source of data collection. The analysis of government documents from a primary source showed that the progress identified in the legal framework did not follow the reality of adolescents deprived of liberty who historically experience situations of negligence and violation of human rights. The study concluded that the implementation of the Program meant greater incarceration of the adolescent public; greater apprehension of young people accused of drug trafficking; and yet, an increase in the budget allocated to socio-educational units. These results show that the state of Pernambuco followed the US recipe in the strategy of criminalizing poverty.
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