“Salvaguardar o interesse geral dentro da lei”

A declaração do Estado de Emergência durante a ditadura de Franco

Resumo

«A paragem ilegal do trabalho em certas minas de carvão e outras empresas faz necessário salvaguardar, no âmbito da lei, o interesse geral». Assim começou o preâmbulo do Decreto-Lei aprovado em maio de 1962 no decurso da vaga de greves nas bacias mineiras de todo o estado, no qual se expôs a causa e justificação da declaração formal do estado de emergência. De 1956 a 1975, o regime franquista recorreu, em sucessivas ocasiões, ao decreto formal do estado de emergência como uma necessidade para controlar a ruptura da ordem pública por um inimigo interno subversivo e anti-espanhol. O objectivo deste artigo é reflectir sobre o paradoxo de um estado de emergência, como o de Franco, recorrer a uma disposição legal que procura aprofundar na excepcionalidade; contudo, a fim de manifestar a sua natureza externa à regra. A procura de uma armação de legalidade foi um objectivo que o Estado franquista perseguiu ao longo da sua existência a fim de criar a aparência do Estado de direito, do qual carecia em todas as suas dimensões. No entanto, a sua intenção de «maquilhagem» não implicava mudanças estruturais num sentido aberto; pelo contrário, em nenhum momento o Estado deixou de reforçar o seu aparelho repressivo.