A BRIEF COMPARATIVE ANALYSIS BETWEEN BRAZILIAN BILL NO. 2,338/2023 AND REGULATION (EU) 2024/1689: SIMILARITIES AND DIFFERENCES IN LIGHT OF THE CLASSIFICATION OF RISKS OF ACTIVITIES TO BE PERFORMED BY AI.
DOI:
https://doi.org/10.25247/2764-8907.2025.v4n3.p1-32Keywords:
comparative research, Brazil, Artificial intelligence in the legal fieldAbstract
Before beginning the proposed analysis, it is important to consider that a large number of scientific works from diverse fields can be found that give meaning to the term "risk," generally linked to negative connotations. In this sense, it is necessary to explain that risk refers to something that may be latent, in a potential or virtual state, therefore, that may or may not occur. Risk is not opposed to the real, but to the actual, to what is happening or what may happen at any moment through the presentation of prior signs. However, another term allows us to understand this passage from potentiality to actuality.
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References
BATISTA, Anderson Röhe Fontão; SANTAELLA, Lucia. Prognósticos das deepfakes na política eleitoral. Organicom, São Paulo, Brasil, v. 21, n. 44, p. 187–196, 2024. DOI: 10.11606/issn.2238-2593.organicom.2024.221294. Disponível em: https://revistas.usp.br/organicom/article/view/221294. Acesso em: 4 jun. 2025.
CAVALCANTI, Guilherme. PL da IA: Comissão mostra plano para definir política em 2025. Agência Pública, 28 de maio de 2025. Disponível em: https://apublica.org/nota/pl-da-ia-comissao-mostra-plano-para-definir-politica-em-2025/. Acesso em: 30 de maio de 2025.
COLOMBELLI, Wagner Godinho. REGULAMENTAÇÃO DA IA (INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL) NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA: Análise do Projeto de Lei N° 21 de 2020 e Projeto de Lei N° 2338 de 2023. 2024. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Administração Pública e Políticas Públicas) - Instituto Latino-Americano de Economia, Sociedade e Política, Universidade Federal da Integração Latino-Americana, Foz do Iguaçu, 2024. Disponível em: https://revistatopicos.com.br/artigos/inteligencia-artificial-historia-tipologia-e-aplicacoes. Acesso em: 15 abril 2025.
CRAWFORD, Kate. The Atlas of AI: Power, Politics, and the Planetary Costs of Artificial Intelligence. New Haven: Yale University Press, 2021.
EYSENCK, Michael W.; EYSENCK, Christine. AI vs Humans. London: Routledge, 2022.
LOURENÇO, Luciano; AMARO, Antônio (Coords). Riscos e Crises: da teoria à plena manifestação. Coimbra: Imprensa da Universidade de Coimbra, 2018
MANTELERO, Alessandro. The Fundamental Rights Impact Assessment (FRIA) in the AI Act: Roots, legal obligations and key elements for a model template. Computer Law & Security Review: The International Journal of Technology Law and Practice, v. 54, 106020, 2024. Disponível em: https://doi.org/10.1016/j.clsr.2024.106020.
MORAES, Alexandre Rocha Almeida de; LISBOA, Andressa Felix. Regulamentação da Inteligência Artificial na União Europeia: estrutura ética, classificação de riscos e possíveis reflexos na medicina. UNISANTA Law and Social Science, v. 13, n. 2, p. 16-29, jul./dez. 2024. ISSN: 2317-1308.
PATRÃO, Afonso. O valor jurídico dos considerandos no direito da União Europeia: Reflexões a propósito da alegada imposição de acesso a mensagens de correio electrónico pela Autoridade da Concorrência. In: LAVOURAS, Matilde; ALMEIDA, João Nogueira de; CALVETE, Victor; ALMEIDA, Teresa (Org.). Boletim de Ciências Económicas: Homenagem ao Prof. Doutor Manuel Carlos Lopes Porto. Coimbra: Faculdade de Direito, Universidade de Coimbra, 2023. v. LXVI, t. III, p. 2477-2502.
RUSSELL, Stuart. Human Compatible: Artificial Intelligence and the Problem of Control. New York: Viking, 2019.
ZUBOFF, Shoshana. The Age of Surveillance Capitalism: The Fight for a Human Future at the New Frontier of Power. New York: PublicAffairs, 2019.
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