EDUCAÇÃO ENQUANTO INSTRUMENTO DE LIBERDADE SUBSTANCIAL: UMA ANÁLISE SOCIAL DO ENSINO SUPERIOR EM SANTA CATARINA

Matheus Bicca Menezes; Sheila Martignago Saleh; Michele Gonçalves Cardoso

doi:10.25247/2764-8907.2023.v2n3.p41-61

Authors

Matheus Bicca Menezes Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC https://orcid.org/0000-0001-8632-3932
Sheila Martignago Saleh Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC) https://orcid.org/0009-0009-8352-8858
Michele Gonçalves Cardoso Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC) https://orcid.org/0000-0003-0912-6825

DOI:

https://doi.org/10.25247/2764-8907.2023.v2n3.p41-61

Keywords:

Social development; public policy; citizenship; fundamental rights; social context.

Abstract

Education is a social right related to dignity, freedom and citizenship, being a constitutional commitment that must be carried out through effective public policies. In this sense, the general objective of the research is to address the importance of education for the full exercise of citizenship. The research problem is to investigate to what extent the fundamental right to education is affected by the current inability to effectively provide it to the community, in view of the processes and contexts in which higher education has passed in Brazil and Santa Catarina. As for the methodology, the inductive method and the research technique of bibliographic review were used. It is concluded that the difficulties of public policies in building quality education for all directly affect the principles of equality among citizens, reflecting on the non-compliance with the fundamentals by which the Federative Republic of Brazil is sustained as a Constitutional and Democratic State.

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Author Biographies

Matheus Bicca Menezes, Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC

Mestrando em Direito - PPGD/UNESC (2022-), Graduado em Direito pela Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC (2016-2021).
Sheila Martignago Saleh, Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC)

Mestrado Acadêmico em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (2004). Desde 2019, cursa doutorado no Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Socioeconômico da Unesc.
Michele Gonçalves Cardoso, Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC)

Doutora em História pela Universidade do Estado de Santa Catarina, UDESC (2018); Mestra em História pela Universidade do Estado de Santa Catarina, UDESC (2011).

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