Education as an instrument of substantial freedom
a social analysis from higher education in Santa Catarina
DOI:
https://doi.org/10.25247/2764-8907.2023.v2n3.p41-61Keywords:
Social development; public policy; citizenship; fundamental rights; social context.Abstract
Education is a social right related to dignity, freedom and citizenship, being a constitutional commitment that must be carried out through effective public policies. In this sense, the general objective of the research is to address the importance of education for the full exercise of citizenship. The research problem is to investigate to what extent the fundamental right to education is affected by the current inability to effectively provide it to the community, in view of the processes and contexts in which higher education has passed in Brazil and Santa Catarina. As for the methodology, the inductive method and the research technique of bibliographic review were used. It is concluded that the difficulties of public policies in building quality education for all directly affect the principles of equality among citizens, reflecting on the non-compliance with the fundamentals by which the Federative Republic of Brazil is sustained as a Constitutional and Democratic State.
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