THE RHETORIC OF THE DECISION-MAKING OBJECTIVITY ARGUMENT IN THE STF IN ADPF'S 701, 810 AND 811

Authors

DOI:

https://doi.org/10.25247/2764-8907.2023.v2n1.p60-82

Keywords:

rhetoric, STF, ADPF, argumentation

Abstract

Abstract

It deals with the rhetorical analysis of arguments in the legal decision-making process. Research problem: what are the persuasive limitations of the decision-making objectivity argument in the STF? General objective: to deconstruct the argumentative chains that justified the judicial decisions in ADPF's 701, 810 and 811 in order to describe the strategic mechanisms of concealment of the limitations of control of the judging subjectivity proposed both by the legal doctrine and by the current legislation. Specific objectives: compare the votes (winner and loser) and describe how one of them achieved greater degrees of effectiveness and legitimacy. Methodological approach: destructuring methodical. Research technique: bibliographic. Presentation of results: quali-quantitative. Result: The discursive mechanisms of concealment of judging subjectivity do not go unnoticed by the de-structuring method, however, they have significant practical effects when they are part of a strategically more effective discourse..

Keywords: Rhetoric. Argumentation. Objectivity. STF. ADPF.

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Author Biography

  • Pablo Ricardo de Lima Falcão, UPE Arcoverde

    Doutor em Direito - área de concentração em Teoria do Direito - Universidade Federal de Pernambuco (2012). Mestre em Direito - área de concentração Teoria do Direito - Universidade Federal de Pernambuco (2007). Especialista em Direito Público e Empresarial - Universidade Federal de Pernambuco (2004). Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Caruaru (1995). Professor Adjunto da Universidade de Pernambuco - Campus Arcoverde. Coordenador do SOPHIA - Grupo de Estudos e Pesquisas Interdisciplinares sobre Retórica e Decidibilidade Jurídica (UPE/CNPq). Integrante do grupo de pesquisa Direito do Trabalho e os dilemas da sociedade contemporânea (UPE/CNPq).

References

ADEODATO, João Maurício. Introdução ao Estudo do Direito: Retórica realista, Argumentação e Erística. Rio de Janeiro: Forense, 2023.

D’ÂNGELO, Isabele B. de M. e FALCÃO, Pablo R. de L. The judicial decisions and their reasons: A study of the Brazilian Supreme Court's decisions on the crime of contemporary slavery. Disponível em: https://orcid.org/0000-0002-6417-286X. Acesso em: 26/06/2023.

FALCÃO, Pablo R. de L. Idealidade: A ilusão linguística da racionalidade IN A filosofia nietzschiana da linguagem e seu impacto na compreensão contemporânea da decidibilidade jurídica. Anais do II Congresso de Ciências Jurídicas. UPE Arcoverde. ISSN. 2526-5938.

PARINI, Pedro. O raciocínio dedutivo como possível estrutura lógica da Argumentação judicial: silogismo versus entimema a partir da contraposição entre as teorias de Neil MacCormick e Katharina Sobota. Disponível em: http://site.conpedi.org.br/publicacoes/kshuec3y/p3284hyn/w5YR10hoSS7e3ZGJ.pdf. Acesso em: 26/06/2023.

RIBOUL, Olivier. Introdução à Retórica. São Paulo: Martins Fontes, 2004.

Precedentes:

BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 701 / MG – MINAS GERAIS. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 701 / MG - Minas Gerais. Relator: Min. Nunes Marques. Reqte.(s): Associação Nacional de Juristas Evangélicos – ANAJURE. Intdo.(a/s): Governador do Estado do Piauí e outros. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/nunes-marques-cassa-veto-autoridades.pdf. Acesso em: 26 jun. 2023.

BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 810 / SP, SÃO PAULO. Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 810 São Paulo. Relator: Min. Gilmar Mendes. Reqte.(s): Conselho Nacional de Pastores do Brasil. Intdo.(a/s): Governador do Estado de São Paulo. Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADPF810.pdf. Acesso em: 26 jun. 2023.

BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 810 / SP – SÃO PAULO. Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 810 / São Paulo. Relator: Min. Gilmar Mendes. Reqte.(s): Conselho Nacional de Pastores do Brasil. Intdo.(a/s): Governador do Estado de São Paulo. Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADPF810.pdf. Acesso em: 26 jun. 2023.

BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 811 / SP - SÃO PAULO. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 811. Relator(a): Min. GILMAR MENDES. Julgamento: 08/04/2021. Publicação: 25/06/2021. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur449524/false. Acesso em: 26 jun. 2023.

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2023-08-15

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Vol. 2 No. 1 (2023)

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How to Cite

FALCÃO, Pablo Ricardo de Lima. THE RHETORIC OF THE DECISION-MAKING OBJECTIVITY ARGUMENT IN THE STF IN ADPF’S 701, 810 AND 811. Direito, Processo e Cidadania, Recife, PE, Brasil, v. 2, n. 1, p. 60–82, 2023. DOI: 10.25247/2764-8907.2023.v2n1.p60-82. Disponível em: https://www1.unicap.br/ojs/index.php/dpc/article/view/2413.. Acesso em: 22 jul. 2024.