Legality and legitimacy of the legislative process in the democratic state: a discussion about Jürgen Habermas's public sphere and Nancy Fraser's symbolic order

Authors

DOI:

https://doi.org/10.25247/P1982-999X.2023.v23n2.p161-174

Keywords:

Procedural law, Public sphere, Habermas, Symbolic order, Fraser

Abstract

The present work aims to analyze whether legality can be considered a consequence of the legitimacy of the legislative process in the Democratic State. To answer this question, based on the hypothetical-deductive method, through a bibliographical review, this article is based on the deliberative policy proposed by Habermas, as a construction of the discursive dialogue of the citizens' opinion and will, based on a critical reflection of the contributions by Nancy Fraser on the symbolic order of systems of domination. Based on this investigation, the main result is that assuming a legitimate process that welcomes everyone equally is an ideal that has not yet been achieved.

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Author Biographies

  • Emanuel José Lopes Pepino, Faculdade de Direito de Vitória (FDV)

    Doutor em Direitos Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória. Mestre em Filosofia do Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Membro do Grupo de Pesquisa CNPq “Hermenêutica e Jurisdição Constitucional", da FDV-ES. Professor de Direito Constitucional, Teoria Geral do Estado e Direitos Humanos. Advogado. 

  • Raniella Leal, Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)

    Advogada, Professora universitária, Mestranda em Direito Processual pela UFES, Pós-graduada em Prática Processual Civil pela Damásio, Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Salesiano - Vitória (UNISALES), Advogada Voluntária e Coordenadora de Assistência Jurídica da Plataforma Lince. Áreas de interesse: Direito Processual, Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, Acesso à Justiça, Direito Internacional de Imigrantes, Refugiados e Apátridas, Direitos Humanos, Filosofia e Gênero

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Published

2023-05-12

How to Cite

PEPINO, Emanuel José Lopes; LEAL, Raniella. Legality and legitimacy of the legislative process in the democratic state: a discussion about Jürgen Habermas’s public sphere and Nancy Fraser’s symbolic order . Revista Ágora Filosófica, Recife, PE, Brasil, v. 23, n. 2, p. 161–174, 2023. DOI: 10.25247/P1982-999X.2023.v23n2.p161-174. Disponível em: https://www1.unicap.br/ojs/index.php/agora/article/view/2330.. Acesso em: 23 nov. 2024.

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