Seminário promovido pelo curso de Direito debate o Estado de Bem Estar Social

O seminário Internacionalizando o Direito e a Sociedade: aspirações e desafios reuniu, na manhã desta terça-feira (28), no auditório G2, toda a comunidade acadêmica para discutir o tema O Estado de Bem Estar Social no Século XXI: crises, desafios e novas respostas. O evento foi promovido pelo curso de Direito em parceria com a Associação dos Juízes Federais da 5ª Região (Rejufe) e marcou a primeira atividade do curso de Pós-graduação Lato Sensu, LLM Direito Previdenciário e Processo Previdenciário. As aulas começam dia 13 de setembro. A coordenação foi do Prof. Dr. Hélio Sílvio Ourém Campos, que também é juiz federal. As boas-vindas foram dadas pelo Pró-reitor Administrativo, Prof. MsC Márcio Waked, que representou o Reitor Padre Pedro Rubens. A mesa de abertura também com a presença da diretora do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ), Profª Drª Maria Luiza Ramos; e do próprio Hélio Ourém.

A programação contou com três mesas-redondas seguidas de debates com a participação do público. A primeira discutiu dois temas. A crise do Estado de Bem Estar na União Europeia: os custos dos direitos foi debatida pelo Prof. Dr. Diogo José Paredes Leite de Campos, Catedrático da Faculdade de Direito de Coimbra e da Universidade Autônoma de Lisboa, doutor em Direito (Universidade de Coimbra), Docteur D’état en Droit (Universidade de Paris II) e doutor em Economia (Universidade de Paris IX).

Durante sua explanação, o Catedrático falou sobre o contexto do bem estar social na Idade Média; os desafios impostos ao Estado de Bem Estar Social pelas mudanças demográficas: aumento na expectativa de vida, subida dos custos com saúde pública e reformas previdenciárias.”Aumentaram as filas de espera na saúde, tem se diminuído as pensões de aposentadoria. Em Portugal, há dez anos, as aposentações (termo de português de Portugal) podiam ser aos 61 anos de idade. Neste momento, não podem ser com menos de 68″.

Direitos Humanos e Tributação nas Cortes Internacionais foi tema tratado pelo Prof. Dr. João Dácio de Souza Pereira Rolim – PHD em Comércio Internacional, Tributação Internacional e Direitos Humanos Internacionais, pela Queen Mary University of London, LLM em Direito Internacional Tributário, Direito Tributário Europeu e Comparative Trust Law pela London School of Economics and Political Science (lse) e doutor em Direito Tributário pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Ele citou decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos sobre casos de elisão fiscal amparados em princípios jurídicos domésticos e Direito Internacional Público. Um dos exemplos foi o de uma senhora búlgara que recorreu ao tribunal por ter tido o passaporte retido devido a pendências com o fisco. “Medidas coercitivas para combater a sonegação ou abuso de elisão fiscal são legítimas, mas neste caso não. Foi excessiva. Ela não queria fugir para não pagar os impostos. Existiam outras maneiras de oferecer garantias que não reter o passaporte já que ela tinha parentes em outros países europeus”. Participaram como mediadores do debate a Profª Drª Maria Luiza Ramos;  o Prof Dr. Fabrício Fernandes de Castro (Universidade Cândido Mendes RJ); Profª MsC. Maria Dlara Siqueira Melo (Unicap).

Leite de Campos continuou na segunda mesa que teve como tema O Imposto Municipal Sobre Imóveis em Portugal (IMI) e o Imposto Territorial Urbano (IPTU) no Recife. Também participaram do debate o Prof. Dr. Hélio de Farias Moraes Coutinho (Unicap), que é auditor fiscal do Tesouro Estadual e atua na área de Direito, com ênfase em direito tributário, financeiro e administrativo. A mediação foi da coordenadora do curso de Direito da Católica, Profª Drª Cynthia Suassuna, que é doutora em Desenvolvimento Urbano e mestra em Gestão e Políticas Ambientais pela UFPE.

Hélio explicou a política brasileira de impostos territoriais urbanos e rurais e como o IPTU é calculado. “Nossa alíquota varia entre 0,8% a 1% do valor venal dos imóveis, que estavam abaixo dos praticados pelo mercado. Ultimamente, temos tido uma elevação desses valores em 30%, 40% em alguns bairros, o que tornou o imposto bastante oneroso”. Para ele, a elevação é uma maneira de o poder público buscar o equilíbrio fiscal das contas. Estratégia criticada pelo professor que defende o princípio da equivalência entre o imposto arrecadado e a despesa para qual é destinado. “Do ponto de vista da boa técnica tributária e dos mandamentos constitucionais, as taxas não devem ser superavitárias. Deve haver uma equivalência entre o custo do poder público em prestar um serviço, em exercer o poder de polícia e o valor efetivamente cobrado”.

A última mesa discutiu o tema O Direito dos Combustíveis no Brasil, e teve como debatedor Prof. Dr. Fábio Luiz Gomes, mestre e doutorando em Direito Público pela Universidade de Coimbra. Ele é docente da Unilassale e professor convidado no doutorado na Universidade Autônoma de Lisboa. Também leciona Direito Tributário nos cursos de MBA do Ibmec e FGV. Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros;  da Associação Brasil-Alemanha; Inter-american Bar Association; e membro da Alumni do Instituto Max Planck, além de ser conferencista, parecerista e árbitro internacional.

O outro debatedor foi professor Paulo Rosenblatt. Doutor em Direito Tributário pelo Institute of Advanced Legal Studies da Universidade de Londres; mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco; graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Recife; professor de Direito Tributário na Unicap e procurador da Procuradoria do Estado de Pernambuco onde também é coordenador do Centro de Estudos Jurídicos da instituição. A mediação do debate ficou a cargo do Prof. MsC. José Viana Ulisses Filho. Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco, professor de Direito Tributário e Financeiro e da pós-graduação de Processo Civil da Unicap. É professor de Direito Tributário da Escola Superior da Magistratura de Pernambuco – Esmape.

Durante sua explanação, Fábio falou sobre o sistema tributário alemão que taxa os combustíveis fósseis para arcar com parte das despesas do sistema previdenciário. Segundo ele, a reforma ecológica fez diminuir o uso desse tipo de combustível, o que resultou num desafio contábil para o poder público. Ele falou também sobre o Eurostat, um estudo sobre dos principais tributos cobrados nos países europeus. “Eles definiram quatro categorias de impostos: sobre a energia, transportes, poluição e impostos sobre os recursos.” Fábio relacionou o modelo alemão com o ICMS incidente sobre o petróleo do Rio de Janeiro “que não tem viés nenhum ecológico”.

Entre outros aspectos, Paulo Rosemblatt fez considerações sobre a política tributária brasileira sobre os combustíveis. Segundo, ele a Constituição atribuiu aos estados a tributação de combustíveis. “Os estados são altamente independentes da arrecadação sobre esses insumos. Então nós temos, ao meu ver, uma política nacional equivocada, problemática que tende a passar por novos ciclos de crise se a gente não repensar essa matriz econômica e tributária”.

Esses e outros assuntos foram abordados por Dr. Hélio Ourém numa série de entrevistas em seu canal no Youtube. Clique aqui e confira os vídeos.

Homenagem – Ao final do seminário, o professor Hélio fez um pronunciamento em tom de agradecimento, ressaltando a importância do evento que terá edições no Rio de Janeiro e em Portugal. “Quanto mais debatermos, mais próximos ficaremos mais próximos de um caminho de responder a essas questões difíceis”. Logo depois, foi prestada, pelo professor Fábio Luiz Gomes, uma homenagem ao professor Leite de Campos. Ele foi agraciado com o título de Bem-feitor Cultural 2018 da Academia de Letras de Santa Catarina, da qual faz parte o professor Fábio.