MEC inicia o Certificado de Qualificação de Comunitária

 

O MEC publicou hoje, 6/10, a Portaria 863/14, que regulamenta o procedimento para a qualificação de Instituição Comunitária de Educação Superior – ICES, conforme previsto na Lei 12.881/13. A partir do primeiro lote de Qualificação que será manifestado pelo MEC, após a devida análise documental que será realizada pela SERES, e com o devido Parecer Favorável, o sistema e-MEC passará a identificar a natureza jurídica das Insti tuições analisadas e deferidas como “Comunitária”. O e-MEC é um sistema eletrônico de acompanhamento dos processos que regulam a educação superior no Brasil. Todos os pedidos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, renovação e reconhecimento de cursos, além dos processos de aditamento, que são modificações de processos, serão feitos pelo e-MEC.Com o Certificado de Qualificação de Comunitária o Censo da Educação Superior terá novo indicador: Pública, Privada e Comunitária. Os dados para informar ao Censo deverão ocorrer gradativamente, pois o pedido para essa condição de Comunitária (Instituição sem Fins Econômicos, de natureza Associativa ou Fundacional), é de iniciativa da própria Universidade, Centro Universitário ou Faculdade.

As Instituições Comunitárias de Educação Superior, de posse do Certificado de Qualificação de Comunitária, poderão realizar Termos de Parceria com o poder público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas na Lei 12.881/13. Já em função da Lei das Comunitárias, dois grandes Editais estão em curso: ProExt 2015 SESu/MEC e o Pró-Equipamentos CAPES.

O Reitor Pedro Rubens, Presidente da ABRUC, declarou em face dessa publicação hoje no DOU: “A Lei das Comunitárias foi uma inédita conquista para o segmento educacional comunitário e a sociedade brasileira. Agora, com a regulamentação da Lei precisamos divulgar amplamente junto às Universidades, Centros Universitários e Faculdades Comunitárias, para que as mesmas conheçam a Lei e ingressem com o pedido junto ao MEC. A ABRUC, através da Secretaria Executiva e Assessoria jurídica estará pronta para orientar e assistir àquelas que precisarem de informações sobre o alcance dessa norma. Junto com o Fórum das Comunitárias, e o apoio dos Presidentes da ABIEE, ACAFE, ANEC e COMUNG, companheiros Reitores Benedito Aguiar – MACKENZIE, Aristides Cimadon – UNOESC, Paulo Fossatti – UNILASALLE e Ney Lazzari – UNIVATES, iremos imprimir e registrar uma nova e inovadora fase para a educação superior no país.”

Assessoria de Comunicação – ABRUC