Jesuítas que trabalham com jovens lançam nota contra a redução da maioridade penal

Nota contra a redução da maioridade penal

Nós, participantes do I Fórum MAGIS Brasil, composto por jesuítas que trabalham na missão da Companhia de Jesus junto às juventudes, realizado entre os dias 20 e 23 de abril, no Rio de Janeiro, manifestamos nossa posição contrária à proposta de redução da maioridade penal.

Toda a população é testemunha da ineficácia e vítima do processo de falência do sistema penitenciário brasileiro, em que, frequentemente, ocorrem as mais diversas barbáries: superlotação, condições de vida degradantes e torturas. A pena de privação de liberdade, que deveria ser um meio de recuperação e ressocialização do indivíduo, se restringe a uma maneira de punição e exclusão de pessoas, além de não representar uma forma de reparação à vítima. Essa medida tem afetado principalmente os jovens, os mais empobrecidos e os que sofrem discriminação racial.

Nesse sentido, o atual sistema penitenciário brasileiro não cumpre sua função de combater a violência, promover a dignidade humana, ajudando na reinserção da pessoa na sociedade. A proposta de reduzir a maioridade penal afirma a ineficiência do Estado em garantir direitos humanos e a negligência em solucionar o atual quadro de extermínio da juventude pobre, negra, indígena e das periferias.

Além disso, os meios de comunicação de massa e a posição de alguns grupos político-econômicos, que defendem essa medida, divulgam algumas notícias de forma imprecisa e tendenciosa, fazendo parecer que a pena de privação de liberdade para adolescentes em conflito com a lei seria uma solução para o problema da violência. Essas informações divulgadas amplamente pela mídia são insuficientes para uma profunda reflexão sobre essa questão e carecem de maior fundamento para a busca de uma solução efetiva.

Como servidores da missão de Cristo, acreditamos que, a exemplo de Jesus, a prioridade do nosso apostolado é a dignidade humana. Assim como Jesus, com misericórdia e compaixão, se aproximou dos excluídos, como o leproso, o cobrador de impostos, a prostituta e o estrangeiro, também somos chamados a abraçar a bandeira de Cristo, aproximando-nos daqueles que são marginalizados pela sociedade. Jesus Cristo olha para a pessoa, prega o perdão e a acolhida, promovendo a liberdade com responsabilidade. Como seus seguidores, portanto, somos todos chamados a seguir os passos do Mestre, “tendo os mesmos sentimentos de Cristo” (Fl 2, 5).

Acreditamos que a construção do Reino de Deus, com a busca da cultura da paz, não acontecerá por meio da redução da maioridade penal. Ao contrário, essa atitude somente acentuará as injustiças sociais e agravará a precariedade do sistema penitenciário brasileiro. Reconhecemos que nossas ações devem ser realizadas para ajudar o jovem, especialmente aquele em conflito com a lei, em seu processo de formação integral e inclusão social. Nesse sentido, reiteramos que as orientações e a aplicação efetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) são medidas que contribuem para a construção de uma sociedade mais justa.

Assim, em comunhão com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e com a Conferência dos Religiosos do Brasil (CRB), NOS MANIFESTAMOS CONTRÁRIOS À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. Entendemos que as alterações constitucionais previstas na PEC 171/93 não são uma solução à criminalidade e à violência. Acreditamos que a dignidade humana e a promoção da justiça devem ser buscadas através da superação das desigualdades, da inclusão social e da justiça restaurativa, recuperando a dignidade da vítima e do agressor. O Reino de Deus é construído através de ações que promovam a vida, não com ações de segregação e exclusão.

Rio de Janeiro, 23 abril de 2015.
Coordenação MAGIS BRASIL