Fórum de presidentes das Universidades Comunitárias envia carta a Temer sobre Reforma da Previdência

Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República

Dr. Michel Temer

Senhor Presidente,

Em referência à PEC 287/16, a PEC da Reforma da Previdência, o relator da mesma, o

deputado Arthur Maia (PPS/BA), em audiência pública realizada no dia 16 de março

de 2017, afirmou que reconhece que o setor filantrópico (segundo a Constituição, ele refere-se ao segmento beneficente com Certificação CEBAS), é um importante parceiro da sociedade no atendimento à população. Afirmou que é fundamental o trabalho realizado pelos hospitais filantrópicos e inúmeros equipamentos de assistência social gratuita no país.

No que pese Vossa Excelência não tratar sobre o assunto na PEC 287/16, no entender do deputado Arthur Maia, no entanto, o segmento educacional não poderia ser reconhecido como de assistência social e possuir o mesmo tratamento. Ocorre que saúde, educação e assistência social, estão separadas pela Lei 12.101/2009, para fins de certificação das entidades em distintos Ministérios.

A Constituição Federal considera assistência social como gênero, do qual educação e saúde são espécies, como determina o artigo 6° da CF: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Os direitos sociais são direitos humanos fundamentais.

A proposta de Reforma de Previdência, não obstante a consciência de todos sobre a necessidades de ajustes no sistema previdenciário nacional, requer o cuidado de, no ímpeto de realizar tal ajuste, descaracterizar elementos que são estruturantes para a sociedade brasileira, e não colocar o nosso segmento Beneficente de assistência social, educação e saúde, numa situação desconfortável com nossos profissionais, quer docentes, técnicos e administrativos, no que alcança todos estes no cálculo de tempo para usufruírem do benefício da contribuição por tempo de serviço para a aposentadoria, bem como, no alcance de beneficiários atendidos em nossa rede Beneficente (pessoas com deficiências e idosos que usufruem do Benefício de Prestação Continuada – BPC).

Respeitosamente alertamos a possível modificação da atual sistemática de fomento ao

segmento Beneficente poderá comprometer seriamente o país, pois o setor público não estaria preparado para absorver as demandas de atendimento que seriam geradas, bem como seus respectivos custos.

Com efeito, o que fariam os mais de 600 mil estudantes de baixa renda que hoje estudam em instituições Beneficentes? O que dizer aos 152 milhões de pacientes atendidos dia e noite nas clínicas, hospitais beneficentes e filantrópicos espalhados por todos os rincões do País? Como comunicar aos cerca de um milhão e trezentos mil profissionais das instituições beneficentes do País que seu emprego corre sérios riscos na medida em que as instituições terão que fazer drásticos cortes de pessoal, ou mesmo fecharem as portas, caso não possam continuar mais a executarem seus serviços? Como explicar a pais e familiares de pessoas com deficiência que têm numa instituição beneficente seu melhor apoio e atendimento especializado? Enfim, mais perguntas poderiam ser agregadas a estas, uma vez que o segmento Beneficente, em parceria com o Estado, é um dos setores mais importantes para a promoção de cidadania.

Uma parceria que se iniciou em 1522 com a fundação da Santa Casa de Santos. Uma