The application of the protocol for judgment with a gender perspective in claims about sexual harassment in the regional labor court of Pernambuco

Authors

DOI:

https://doi.org/10.25247/2764-8907.2024.v3n1.p107-128

Keywords:

Gender perspective, Sexual harassment, Women, Protocol

Abstract

The sexual harassment is a phenomenon that persists in Brazilian work environments, with the vast majority of victims being women. Considering this reality, in order to protect women victims of sexual harassment and other forms of discrimination and violence, the Protocol for Judgment with a Gender Perspective was created, and the National Council of Justice recommended its adoption within the scope of the Judiciary, since February 2022. This article aims to analyze the effective application - between February 2022 and January 2023 - of the Protocol for Judgment with a Gender Perspective in labor lawsuits brought by women, which deal with sexual harassment, in the judgments handed down by the Classes of the Regional Labor Court of the 6th Region (Pernambuco).

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Author Biographies

  • Ana Terra Borges Antunes Ribeiro, Faculdade Baiana de Direito; Universidade Católica do Salvador (UCSAL)

    Mestranda em Direito pela Universidade Católica do Salvador. Professora-tutora da Pós em Advocacia Trabalhista da Faculdade Baiana de Direito. Professora de Direito e Processo do Trabalho do Núcleo de Atendimento ao Discente da Faculdade Baiana de Direito. Pós-Graduada em Direito e Compliance Trabalhista. Graduada pela Faculdade Baiana de Direito e Gestão. Advogada.

  • Gabriela Sepúlveda Sobrinho, Universidade Federal da Bahia (UFBA)

    Mestra em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Graduada em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Professora substituta da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia. Advogada. Membro do Grupo de Pesquisa "Transformações do trabalho, democracia e proteção social" (UFBA/CNPq)

  • Alexandre Douglas Zaidan de Carvalho, Universidade Católica do Salvador (UCSAL)

    Doutor em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília/UnB com bolsa CAPES de de doutorado sanduíche na Universitat Pompeu Fabra de Barcelona. Mestre em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito do Recife/UFPE e bacharel pela Universidade Católica de Pernambuco. Líder do Grupo de Pesquisa Constituição, Política e Instituições Judiciais (DGP/CNPq). Professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica do Salvador. Procurador Federal.

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2024-05-09

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Vol. 3 No. 1 (2024)

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How to Cite

RIBEIRO, Ana Terra Borges Antunes; SEPÚLVEDA SOBRINHO, Gabriela; CARVALHO, Alexandre Douglas Zaidan de. The application of the protocol for judgment with a gender perspective in claims about sexual harassment in the regional labor court of Pernambuco. Direito, Processo e Cidadania, Recife, PE, Brasil, v. 3, n. 1, p. 107–128, 2024. DOI: 10.25247/2764-8907.2024.v3n1.p107-128. Disponível em: https://www1.unicap.br/ojs/index.php/dpc/article/view/2738.. Acesso em: 3 jul. 2024.