Em sua intenção de oração para abril, o Santo Padre defende que todas as pessoas do mundo têm direito de se desenvolver plenamente e pede especialmente por aqueles que arriscam suas vidas lutando pelos direitos fundamentais.
Projeto de Lei Ordinário “Política Municipal de Promoção dos Direitos dos Migrantes e Refugiados”
A Câmara Municipal do Recife votará nesta segunda-feira, dia 19 de abril de 2021, o Projeto de Lei Ordinário apresentado pelo vereador Ivan Moraes, que institui as bases para a elaboração da “Política Municipal de Promoção dos Direitos dos Migrantes e Refugiados” na cidade do Recife.
A “Política Municipal de Promoção dos Direitos dos Migrantes e Refugiados” será elaborada em conformidade com os seguintes princípios: I – acolhida humanitária; II – igualdade de direitos e de oportunidades, observadas as necessidades específicas de migrantes e refugiados; III – promoção da regularização da situação dos migrantes e dos refugiados; IV – universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos de migrantes e refugiados; V – combate à xenofobia, ao racismo, ao preconceito e a quaisquer formas de discriminação; VI – promoção de direitos sociais dos migrantes e dos refugiados, por meio do acesso universalizado aos serviços públicos, nos termos da legislação municipal; VII – fomento à convivência familiar e comunitária; VIII – promoção do direito dos migrantes e dos refugiados ao trabalho decente; eIX – respeito à efetivação dos tratados internacionais de direitos humanos e dos direitos dos migrantes e refugiados de que o Brasil seja signatário.
Ciclo de Debates | Memória e Democracia – Direitos Humanos, realizado no dia 15/04, com a participação do Prof. Manoel Moraes
O Forum Demos, em colaboração com a Casa Comum da Universidade do Porto, a Cooperativa Árvore, o Centro Nacional de Cultura e a a Universidade Lusófona, iniciou um novo ciclo de debates luso-brasileiros sob o título “Memória e Democracia”, comissariado por Álvaro Vasconcelos, com a participação de Manoel Moraes, professor do curso de Direito da Unicap e coordenador da Cátedra UNESCO/UNICAP Dom Helder Camara de Direitos Humanos. O terceiro debate do ciclo foi realizado no dia 15/04/2020, às 18h30 (Lisboa)/ 14h30 (São Paulo) e transmissão pelo Youtube.
Parecer de juristas conclui que presidente da República cometeu crime contra a humanidade
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, recebeu, nesta terça (13), o parecer da comissão de juristas que aponta o cometimento de crime de responsabilidade pelo presidente da República no enfretamento à pandemia de covid-19. O documento será encaminhado para discussão no Conselho Pleno da OAB Nacional e no Colégio de Presidentes das Seccionais da Ordem.
O parecer identifica nas condutas praticadas pelo presidente da República as seguintes infrações em tese: I) no plano nacional, A) delitos de homicídio e lesão corporal por omissão imprópria (comissão por omissão); B) crimes de responsabilidade; II) no plano internacional, crime contra a humanidade (art. 7º do Estatuto de Roma).
O documento ressalta que o Poder Executivo é exercido pelo presidente, auxiliado pelos ministros de Estado, e, em relação à saúde pública, “o que se pôde verificar ao longo de toda a grave crise pandêmica que assolou o país foi exatamente o oposto. Constatou-se, a mais não poder, a sistemática e deliberada violação por parte de ambos do seu elevado munus de implementação ad tempus de políticas sociais e econômicas capazes de reduzir os progressivos riscos do coronavírus”.
De acordo com os juristas as omissões e ações do presidente ao longo da pandemia representam um ataque a um dos pilares da Constituição, que é o direito à saúde e à própria vida. O documento relata que o presidente “tentou sistematicamente impedir que medidas adequadas ao combate da Covid-19 fossem tomadas. Há vários exemplos de tentativa de interrupção de cursos causais salvadores empreendidos por outras autoridades”.
Baixar Parecer OAB Federal: Parecer-OAB-Federal_Comissão-Covid19-Crimes_Presidente_Pandemia_04.2021
Semana dos Povos Indígenas 2021: “Povos Originários lutando pela Paz, Justiça e Bem Viver”
Paz, justiça, Bem Viver, fraternidade, diálogo: ideias que convergem e permitem vislumbrar, em conjunto, o horizonte de um mundo mais justo. “O processo de paz é um empenho que se prolonga no tempo”, adverte o Papa Francisco, na recente encíclica Fratelli Tutti (FT). “É um trabalho paciente de busca da verdade e da justiça, que honra a memória das vítimas e abre, passo a passo, para uma esperança comum, mais forte que a vingança” (FT 226).
Levando em consideração a mensagem de Francisco, o Conselho Indigenista Missionário (Cimi) promove, em 2021, a Semana dos Povos Indígenas com o tema “Povos Originários lutando pela Paz, Justiça e Bem Viver”.
Não por acaso, o tema escolhido para a Semana dos Povos Indígenas 2021 está diretamente relacionado ao tema da Campanha da Fraternidade Ecumênica 2021: “Fraternidade e diálogo: Compromisso de Amor”. Em sua quinta edição ecumênica, a campanha, feita em conjunto pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e pelo Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (Conic), traz o diálogo não apenas em seu tema, mas de forma prática, ao envolver diferentes igrejas em sua construção.
Baixar Folder: https://cimi.org.br/wp-content/uploads/2021/04/semana-povos-indigenas-2021-folder.pdf
GRUPO DE TRABALHO SISTEMA CRIMINAL E RACISMO – TEMA: SEGURANÇA PÚBLICA E RACISMO – INSCRIÇÃO: 02 A 13/04
A COMISSÃO DE JURISTAS instituída pela Câmara dos Deputados com o objetivo de propor estratégias normativas para o combate ao racismo informa estar aberta, no período de 02/04 à 13/04, as inscrições para “manifestações orais” em AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre a temática: SEGURANÇA PÚBLICA E RACISMO. A atividade será realizada no próximo dia 16 de abril, das 10h às 16h. É imprescindível a participação de todos e todas nesta atividade que enriquecerá os trabalhos da Comissão.
Link para o Edital para chamamento público na bio do IG: @cleifsondias.adv
Inscrevam-se, divulguem e participem!
INFORMAÇÕES: gt.combateracismo@camara.leg.br, ou pelo tel.: 61 32166203.
A transmissão será ao vivo pela página da Câmara dos Deputados no YouTube.
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