A Câmara Municipal do Recife votará nesta segunda-feira, dia 19 de abril de 2021, o Projeto de Lei Ordinário apresentado pelo vereador Ivan Moraes, que institui as bases para a elaboração da “Política Municipal de Promoção dos Direitos dos Migrantes e Refugiados” na cidade do Recife.

A “Política Municipal de Promoção dos Direitos dos Migrantes e Refugiados” será elaborada em conformidade com os seguintes princípios:  I – acolhida humanitária; II – igualdade de direitos e de oportunidades, observadas as necessidades específicas de migrantes e refugiados; III – promoção da regularização da situação dos migrantes e dos refugiados; IV – universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos de migrantes e refugiados; V – combate à xenofobia, ao racismo, ao preconceito e a quaisquer formas de discriminação; VI – promoção de direitos sociais dos migrantes e dos refugiados, por meio do acesso universalizado aos serviços públicos, nos termos da legislação municipal; VII – fomento à convivência familiar e comunitária; VIII – promoção do direito dos migrantes e dos refugiados ao trabalho decente; eIX – respeito à efetivação dos tratados internacionais de direitos humanos e dos direitos dos migrantes e refugiados de que o Brasil seja signatário.

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