O Gajop enviou à relatora especial sobre a Independência dos Juízes e Advogados do Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os direitos Humanos, Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva, um documento relatando o homicídio de Maristela Just, ocorrido no dia 4 de abril de 1989, no município de Jaboatão dos Guararapes, que ainda está sem julgamento.

No documento, o GAJOP solicita a intervenção da relatora junto ao governo brasileiro para que seja dada prioridade processual em todas as instâncias do Judiciário ao processo. A nova data do julgamento foi marcada para o próximo dia 1º de junho.

No texto, o Gajop relembra o caso, afirma que Maristela e o ex-marido, José Ramos Lopes Neto estavam separados há mais de um ano. “José Ramos Neto foi preso em flagrante delito e confessou espontaneamente a autoria do crime. Ele ficou preso durante um ano e foi solto por força de um habeas corpus impetrado por seu pai, Gil Teobaldo”, diz a entidade em um trecho do documento.

O coordenador do Programa de Direitos Humanos Internacionais do GAJOP, Luis Emmanuel Barbosa da Cunha, informou que a entidade continua acompanhando o caso e informará à ONU sobre seus desdobramentos.

Fonte: Diário de Pernambuco.

26.05.2010

Brasília(DF) – Nesta terça-feira (25), a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados receberá a advogada Gulnara Shahinian, atual Relatora Especial da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre Formas Contemporâneas de Escravidão.

Gulnara Shahinian é armênia e exerce a função desde a sua criação, em maio de 2008.

Sua missão ao Brasil, que teve início no último dia 17, prossegue até o dia 28. A agenda inclui reuniões com representantes do poder público, entidades da sociedade civil, pesquisadores e lideranças comunitárias, além de visita a áreas onde foram registradas ocorrências de trabalho escravo.

Na Câmara e no Senado tramitam várias propostas sobre trabalho escravo e regimes laborais análogos à escravidão, com destaque para a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 438/2001, que foi aprovada em primeiro turno ainda em 2004, mas enfrenta impasse para ser votada no segundo turno.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), apenas em 2009, 3.769 pessoas foram resgatadas da condição de trabalho escravo ou semi-escravo.

Para o deputado Domingos Dutra (PT-MA), vice-presidente da CDHM, a visita da relatora ocorre num momento importante e pode reforçar a luta no Brasil pelo fim da escravidão contemporânea. “A missão da relatora acontece num período especial, já que, até agora, não conseguimos acumular força suficiente para aprovar a PEC do trabalho escravo. Esperamos que a sua passagem pelo país impulsione esta bandeira e logo tenhamos a PEC aprovada, o que significará um grande avanço na luta pelo fim dessa mazela entre nós”, declarou o parlamentar.

O encontro da relatora com os parlamentares da CDHM está marcado para 11h, na sala da Comissão.

Para acessar a PEC 438/2001, clique no link abaixo:

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=36162

Acompanhe a CDHM no Twitter: http://twitter.com/cdhcamara

Não há consenso, no entanto, para a aplicação da lei na eleição de outubro. Para alguns, caso o projeto seja sancionado por Lula antes das convenções que definem os candidatos, as regras podem ser aplicadas; outros parlamentares dizem que a proposta teria de ter sido aprovada em 2009 para poder valer neste ano. Essa questão deve ser decidida pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

O Ficha Limpa é um projeto de iniciativa popular: recebeu 1,6 milhão de assinaturas e foi apresentado ao Congresso em setembro do ano passado. Uma das novidades da nova lei é que não serão mais preservados os direitos políticos de quem renuncia ao mandato para escapar de eventual cassação depois de denúncia.

Fonte: Universo on line

A Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) 2009, divulgada recentemente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), engloba, pela primeira vez, o tema Direitos Humanos. O IBGE divulga nesta quinta-feira, no Rio de Janeiro (RJ), os resultados do levantamento realizado desde 1999. A inclusão de informações sobre Direitos Humanos faz parte do convênio institucional firmado entre a instituição e a Secretaria de Direitos Humanos (SDH/PR).
A pesquisa  contemplou os 5.565 municípios do país. Foram levantados dados relativos à gestão e à estrutura das instituições públicas municipais a partir da coleta de informações sobre 16 temas. A pesquisa traz informações inéditas relativas a crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e acessibilidade e populações LGBT e cigana, temas que estão na estrutura dos Direitos Humanos.

“Nos últimos quatro dias, o pai do réu tem ocupado espaços na imprensa para, além de ferir a dignidade da vítima, propagar seu machismo, fazer incitação da violência e apologia ao crime – especialmente quando afirmou (mais de uma vez) que o assassinato teria sido uma questão de honra (#) A famigerada legítima defesa da honra é uma tese não mais aceita pelos tribunais brasileiros por ser incompatível com a Constituição de 1988 e com os compromissos assumidos pelo Brasil”, diz a nota.

Ainda segundo o texto, o MNDH decidiu unir-se ao clamor popular para que “não só o assassino José Ramos pague pelo crime, mas também o advogado Gil Teobaldo, seu pai, seja responsabilizado por suas declarações’, finalizou o documento. Em nota, as comissões de Cidadania e Direitos Humanos e de Defesa da Mulher da Assembleia também decidiram por um voto de repúdio ao advogado. Embora a secretária estadual da Mulher, Cristina Buarque, argumente que a violência contra o sexo feminino tem aumentado por conta do seu envolvimento com drogas e não por questões domésticas, a deputada Terezinha Nunes (PSDB) observa que as estatísticas negativas aumentaram, de modo que declarações como a de Teobaldo só pioram a situação.

O ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC) foi condenado na tarde desta quarta-feira (12) por improbidade administrativa, acusado de usar um helicóptero do governo para ir à sua residência e à sua fazenda mesmo depois de deixar o cargo, no primeiro semestre de 2006. Apontado como um dos líderes na preferência do eleitor para ganhar as eleições para o Governo de Brasília, Roriz foi, segundo o delator da Operação Caixa de Pandora, Durval Barbosa, a pessoa quem o autorizou a continuar um esquema de corrupção para favorecer José Roberto Arruda (ex-DEM).

A sentença da 8ª Vara de Fazenda Pública de Brasília, condena Roriz e a ex-governadora Maria de Lourdes Abadia (PSDB) a pagarem, solidariamente, as despesas com os deslocamentos que tiveram origem e destino na residência particular do ex-governador no setor de mansões Park Way, em Brasília, e na fazenda dele em Luziânia (GO), a 70 quilômetros da capital.

Fonte: Universo on line

O presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Antonio Carlos Rodrigues (PR), e a suplente de vereador Edir Sales (DEM) foram declarados inelegíveis por três anos e tiveram seus mandatos cassados na 1ª Zona Eleitoral de São Paulo por doação de campanha indevida.

A decisão é do juiz Aloisio Sérgio Rezende Silveira, o mesmo que cassou os mandatos do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, e da vice, Alda Marco Antônio. A defesa do prefeito apresentou recurso ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral) e a cassação foi suspensa.

De acordo com a sentença, Rodrigues recebeu doações irregulares da AIB (Associação Imobiliária Brasileira) e de empresas de grupos que possuem concessões do serviço público, ultrapassando a barreira considerada legal pelo juiz de 20% do valor total das doações. As representações foram feitas pelo Ministério Público Eleitoral. Cabe recurso ao TRE.

O advogado de Antonio Carlos Rodrigues, Ricardo Vita Porto, disse à Folha Online que pretende recorrer da decisão amanhã (13).

Deputados rejeitaram na noite desta terça-feira (11) os últimos destaques do projeto “ficha limpa”, que foi mantido da mesma forma que foi aprovado na semana passada. O projeto impede o registro de candidaturas de políticos com condenação por crimes graves. Agora, a proposta segue para ser votada no Senado e, se não houver alteração, irá para sanção presidencial. O objetivo maior dos apoiadores do projeto é que as mudanças possam ser adotadas ainda nas eleições deste ano.

Os favoráveis argumentam que, caso o projeto seja sancionado pelo presidente antes das convenções partidárias que definem os candidatos, as novas regras poderão ser aplicadas. Para os contrários, a proposta teria de ter sido aprovada no ano passado para ter validado em 2010.

Ainda não há consenso entre magistrados do Tribunal Superior Eleitoral se, mesmo aprovado até junho, o projeto valerá para as eleições deste ano.

“Isso é uma vitória para cada um dos brasileiros e eu fico muito feliz de ter servido de instrumento para pode aprová-lo nesta Casa”, comemorou o deputado Índio da Costa (DEM-RJ), após a rejeição de todos os destaques.

O texto que irá para a análise do Senado é o mesmo que foi aprovado na semana passada, de autoria do relator, o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP).

O parlamentar petista flexibilizou a proposta de iniciativa popular ao permitir que o político condenado possa recorrer para tentar suspender a inelegibilidade e participar das eleições. O efeito suspensivo precisa ser aprovado por um colegiado de juízes.

Na sessão desta terça-feira, dois dos nove destaques foram retirados da votação. Outros seis também tiveram parecer contrário, após consenso entre os deputados. O único que gerou polêmica foi derrotado por 350 votos contra, 2 a favor e 2 abstenções. Ele previa a exclusão do texto-base de crimes “contra o meio ambiente e a saúde pública”. A decisão tinha o apoio da bancada ruralista.

O presidente da Câmara Legislativa, Michel Temer (PMDB-SP), comemorou o fato da votação ter sido rápida (menos de 2h), como resultado do acordo feito, mais cedo, entre os parlamentares. “A casa do povo respondeu positivamente à iniciativa popular”, disse.

O “ficha limpa” é uma proposta de iniciativa popular, apresentado à Câmara dos Deputados em setembro do ano passado, com mais de 1,6 milhão de assinaturas. A ação popular contou com apoio de várias entidades da sociedade civis, mobilizados pelo MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral).

Fonte: Universo on line

O sociólogo português Boaventura de Souza Santos posiciona-se a respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3239, prestes a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro. Nessa ação, proposta em 2004 pelo antigo partido da Frente Liberal(PFL), atualmente denominado como Democratas (DEM), questiona-se o conteúdo do Decreto Federal 4887/2003 que regula a atuação da administração pública para efetivação do direito territorial étnico das comunidades de remanescentes de quilombo no Brasil. Considerando os desafios que o tema põe aos avanços no domínio do aprofundamento da democracia e da justiça histórica que a sociedade brasileira experimentou na última década, Boaventura de Souza Santos tomou a iniciativa de submeter à consideração pública um abaixo-assinado a ser enviado ao Presidente do STF.

Os interessados em assinar o documento devem acessar o endereço:

http://www.petitiononline.com/mod_perl/petition-sign.cgi?quilombo

Segue abaixo o texto do abaixo-assinado:

“Diante das polêmicas relativas às demarcações de territórios quilombolas, imputando às comunidades negras inúmeras “falsidades” e aos antropólogos “oportunismo”, e pondo em questionamento as políticas públicas de reconhecimento de direitos constitucionais, às vésperas de julgamento da questão pelo Supremo Tribunal Federal ( STF), os abaixo assinados vêm declarar o seguinte:
1. A Constituição de 1988 afirmou o compromisso com a diversidade étnico-cultural do país, com a preservação da memória e do patrimônio dos “diferentes grupos formadores da sociedade” e reconheceu a propriedade definitiva dos “remanescentes de comunidades de quilombos” às terras que ocupam.
2. Ao Estado competiria emitir os respectivos títulos relativamente a tais terras. Não se criavam condições constitucionais para efetivação de tal direito, exceto a opressão histórica advinda do proc esso de escravidão e a posse de tais terras.
3. A primeira regulamentação somente veio a ocorrer em 2001, quase treze anos pós-Constituição, exigindo, no entanto, a comprovação da ocupação desde 1888 para garantia do direito. Seria, em realidade, estabelecer condições mais rigorosas para a aquisição de propriedade definitiva que aquelas estabelecidas para usucapião. Quis, também, congelar o conceito de quilombo no regulamento de 1740, norma evidentemente repressiva do período colonial. Um evidente contrassenso e uma afronta ao reconhecimento de um direito constitucional. Não à toa o decreto não se manteve, por inconstitucionalidade flagrante.
4. A nova regulamentação, agora atacada por ação de inconstitucionalidade, veio em 2003, tendo como parâmetros instrumentos internacionais de direitos humanos, que preveem, dentre outras coisas, a auto-definição das comunidades e a necessidade de respeito de suas condições de reprodução histór ica, social e cultural e de seus modos de vida característicos num determinado lugar. Os antropólogos, portanto, não inventaram realidades: captaram uma realidade já existente, normatizada internacionalmente e com vistas a assegurar direitos fundamentais. Uma audiência pública para maiores esclarecimentos, tal como ocorreu nas ações afirmativas, células-tronco e anencefalia, seria importantíssima.
5. Ficou estabelecido, como forma de defesa da comunidade contra a especulação imobiliária e os interesses econômicos, que tais terras fossem de propriedade coletiva ( como sempre o tinham sido, historicamente) e inalienáveis. Esta condição de “terras fora de comércio”, aliada ao grau de preservação ambiental, é que explica, em parte, a cobiça de mineradoras, empresas de celulose e grandes empreendimentos.
6. Este longo processo de construção jurídica e sócio-antropológica é emblemático dos desafios postos pela Constituição de 1988: o combate ao racismo, a prevalência dos direitos humanos, o reconhecimento da diversidade sócio-cultural como valor fundante do “processo civilizatório nacional” e da própria unidade nacional, a função socioambiental da propriedade , com distintas formas de manejo sustentável dos territórios pelas variadas comunidades culturais existentes no país.
7. Uma inflexão na jurisprudência do STF de respeito ao pluralismo e aos direitos humanos pode implicar a revisão de políticas de reconhecimento com vistas a uma “sociedade livre, justa e solidária”, o acirramento da discriminação anti-negros e a conflagração de novos conflitos fundiários, num país com histórica concentração de terras em poucas mãos. Tudo a gerar descrédito das minorias no reconhecimento estatal e insegurança no próprio exercício de seus direitos fundamentais.
8. A Corte Interamericana vem reconhecendo a propriedade para as comunidades negras, tendo em vista a Convençà £o Americana, e a OIT entendeu-lhes aplicável a Convenção nº 169 e a importância da relação com as terras que ocupam ou utilizam para sua cultura e valores espirituais. O Brasil firmou os dois tratados, e a comunidade internacional espera que sejam cumpridos. O momento é, pois, de apreensão, vigilância e também de confiança de que o compromisso, constante da Constituição de 1988, de prevalência dos direitos humanos, seja reafirmado de forma veemente para estas comunidades, que vem sofrendo, historicamente, um grande processo de exclusão.”

Boaventura de Sousa Santos
Professor da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra
Distinguished Legal Scholar da Universidade de Wisconsin-Madison
Global Legal Sch olar da Universidade de Warwick