Tribunal Administrativo Tributário do Estado realiza sessão especial no dia 31 de agosto na Astepi

O Tribunal Administrativo Tributário do Estado – TATE, criado pela lei 10.594/91, realizará no dia 31 de agosto, às 8h, uma sessão especial, na Astepi. Alunos e professores do curso de Direito da Unicap estão convidados a participar.

A representação do Estado no TATE é exercida por Procurador do Estado especialmente designado pela Procuradoria Geral, que funciona junto ao Tribunal Pleno e a suas Turmas Julgadoras, o qual, na defesa do Estado poderá recorrer, fazer sustentação oral,  solicitar e requerer diligência e perícias. Atualmente tal representação está a cargo do Procurador do Estado Dr. Joaquim Dantas.

Cabe ao TATE julgar impugnações/defesas a autos de infrações/apreensões (lançamentos de ofício de ICMS, ICD, IPVA) e seus recursos, as contestações do valor da base de cálculo do ICD estabelecida em segunda avaliação e os recursos de decisões de Pedidos de Restituição de tributos estaduais (ICMS, ICD, IPVA e Taxas); responder às consultas formuladas a respeito de interpretação e a aplicação da legislação tributária estadual (pleno do TATE); e editar Súmulas com efeitos normativos e vinculantes sobre matéria tributária.

O TATE funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, no Edificio San Rafael, localizado na Av. Dantas Barreto, 1.186, no bairro de São José, Recife – PE.