Semana de Integração começa com mesa-redonda sobre cidades e trabalho digno

Por Marina Leal

A 12ª Semana de Integração Universidade Católica e Sociedade teve início na manhã desta segunda-feira (20), com a realização da mesa-redonda “Cidades e trabalho digno: maternidade, terceirização, prostituição e garantias sociais”. Coordenada pelo professor de Direito do Trabalho Fábio Túlio Barroso, a mesa foi formada por mestrandos do Programa de Pós-graduação em Direito da Unicap. Todos os mestrandos presentes são orientandos do professor Barroso.

O painel teve início com Lucas Barbalho, que falou sobre a possibilidade de assegurar à mulher a garantia do emprego quando esta pede demissão sem saber que está grávida. Em seguida, Semíramis Roriz tratou da “Terceirização e o princípio da dignidade da pessoa humana”. A terceirização é uma forma de contratação de serviços que está crescendo no Brasil, mas está crescendo de forma desordenada. Ainda não há legislação específica que trate do tema, que só é abordado em súmulas. É importante que haja essa regulamentação, pois o trabalho é um dos componentes necessários para a dignidade do ser humano.

Na sequência, foi realizada a apresentação de Pedro Josephi, que abordou a “Tutela trabalhista-constitucional da prostituição – análise sobre a possibilidade de afirmação dos direitos na Justiça do Trabalho”. Josephi falou sobre a prostituição, um segmento da sociedade trabalhadora brasileira que não possui legislação trabalhista própria que assegure uma proteção social. Aqueles que se prostituem se encontram em uma situação difícil, pois, atualmente, são abordados no Direito Penal, como vítimas dos cafetões, que deveriam ser presos, mas não são. Então, se encontram duplamente vitimizadas, já que não se cumpre a lei penal nem, graças à sociedade extremamente tradicional e conservadora em que vivemos, se pensa em proteger essas pessoas na forma de uma legislação trabalhista.

Por fim, Ana Flávia Dantas falou sobre a prevalência do negociado sobre o legislado, uma proposta que está em vigor sob a forma de um projeto de lei sendo discutido no Congresso Nacional que pretende diminuir a intervenção do Estado nas relações entre trabalhador e empregador, fazendo prevalecer as negociações entre essas duas partes em lugar de matéria que seja legislada.

Para o professor Barroso, essa discussão sobre a diminuição da intervenção do poder do Estado nas relações trabalhistas representa não um avanço, mas um retrocesso. Nas palavras de Barroso: ” É sempre preciso estabelecer critérios para o direito do trabalho continue a ser esse instrumento de proteção ao trabalhador, um instrumento de inserção do trabalhador na dinâmica do sistema capitalista com dignidade. O direito do trabalho tem na sua função imediata a inserção do trabalhador na dinâmica do sistema capitalista e, consequentemente, essa sua iniciação tem que trazer um mínimo de proteção social e satisfação social, que, consequentemente, trará cidadania”.

O professor continuou afirmando que, “no momento, estamos passando por um debate de duas vertentes propositivas: uma da continuidade do direito do trabalho como instrumento de proteção social e outro que é o da flexibilização do direito do trabalho, que pretende justamente retirar o Estado da sua função promotora social, ou seja, a retirada da função social prevista na legislação do trabalho; e isso, por mais que venha se falar que é um instrumento de modernidade, de avanço, não é. Isso é uma falácia, porque um instrumento de modernidade, de avanço das garantias sociais impede o retrocesso social, que é justamente essa intervenção do Estado para limitar o comportamento entre trabalhadores e empregadores justamente porque essa intervenção traz cidadania. Se nós tirarmos essa intervenção do Estado, colocando em pé de igualdade a negociação da legislação do trabalho entre trabalhadores e empregadores, naturalmente vai prevalecer a lei do mais forte, que é justamente o setor econômico”.