Aluno de Direito selecionado para encontro internacional sobre Internet segura
O aluno do curso de Direito da Católica, Paulo Tavares, foi selecionado para participar do programa NextGen desenvolvido pela Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN). A entidade sem fins lucrativos tem como missão ajudar a garantir uma internet global, estável, segura e unificada.
A ICANN elabora políticas púbicas a partir do recrutamento de colaboradores em todo o mundo. Uma dessas iniciativas é justamente o NextGen, que seleciona anualmente candidatos entre 18 e 30 anos para participar de suas reuniões. O próximo encontro da entidade (Policy Meeting ICANN62) será realizado entres os dias 25 e 28 de junho, na Cidade do Panamá.
Paulo Tavares foi um dos 15 selecionados na América Latina. O aluno do 10º período desenvolve vários estudos no campo da Governança da Internet. O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) dele aborda a proteção de dados pessoais no Brasil e como os regulamentos internacionais influenciam as leis brasileiras que tratam do assunto.
Ele faz parte de vários grupos de estudos e pesquisas sobre o tema. Entre eles Instituto de Pesquisa de Tecnologia e Direito do Recife (IP.Rec); a Comissão de Direito da Tecnologia e da Informação da OAB-PE; e do grupo de estudos Direito, Tecnologia e Efetivação da Tutela Jurisdicional (DTE). Por email, Paulo concedeu uma entrevista ao Boletim Unicap na qual fala sobre a importância do tema.
Boletim Unicap – Em que consiste seu estudo e como ele relaciona Direito e Internet segura?
Paulo Tavares – Meu objeto de estudo atual é focado na problemática da proteção de dados pessoais, questão que impõe desafios constantes no contexto brasileiro. Se compararmos nossa situação com a de outras nações do mundo, o fato de ainda não possuirmos um diploma efetivo de tutela para este tipo de direito, acaba permitindo práticas abusivas por parte das empresas que realizam o tratamento dos nossos dados. Por outro lado, no contexto internacional, vivemos um momento bastante interessante, considerando que no dia 25 de maio deste ano entrará em vigor o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais da União Europeia – GDPR. O âmbito de aplicação material do GDPR é bastante extenso, abrangendo praticamente toda e qualquer operação de tratamento de dados pessoais — ambos os termos dotados de definição ampla na norma. Isso inclui a coleta, o registro, a organização, a conservação, a utilização, a divulgação e destruição de qualquer informação relativa a uma pessoa física identificada ou identificável.
As normas impostas ao tratamento de dados pessoais previstas no GDPR serão aplicáveis não apenas à empresas fisicamente presentes nos países que integram a União Europeia, mas também a pessoas físicas e jurídicas estabelecidas inteiramente fora daquele território. Dessa forma, considerando os anseios de todos por uma internet segura e transparente, temos que ter o equilíbrio entre a saúde dos negócios e o respeito às regras de privacidade e proteção de dados, embora envolva uma série de complexidades, deve ser tratada como uma consequência positiva da nova economia digital globalizada e baseada em dados. A proteção de dados é uma expressão de liberdade e dignidade pessoais e, como tal, não deve tolerar que um dado seja usado de modo a transformar um indivíduo em objeto de vigilância constante.
B.U – O que o motivou a participar da seleção do ICANN?
P.T – O interesse em conhecer e participar das reuniões da ICANN nasceu dos meus estudos sobre temas relacionados à Governança da Internet. Foi a partir daí que tive contato com materiais que citavam a entidade, sempre destacando sua importância para a internet mundial pelo fato de coordenar, de forma geral, o sistema DNS, fechando acordos e homologando registros e agentes de registro.
Atualmente, estou escrevendo o meu trabalho de final de curso sobre o tema de proteção de dados pessoais no Brasil e como os regulamentos internacionais sobre o tema impactam na formação, aplicação e interpretação das leis brasileiras. Durante os últimos anos venho me familiarizando, cada vez mais, com o contexto das políticas que envolvem a internet no meu país e no mundo, tanto é que no ano de 2017 fui um dos brasileiros selecionados pelo CGI.br para receber duas bolsas, a primeira foi para comparecer ao VII Forum da Internet do Brasil, que aconteceu no estado do Rio de Janeiro, e a segunda para comparecer à edição do IGF (Internet Governance Forum) de
2017 que ocorreu em Genebra, na Suíça. A partir da minha ida ao IGF tive contato com diferentes instituições que estão no contexto atual de discussão sobre o futuro da internet. No evento, o meu foco foi o de participar de sessões que abordassem questões sobre proteção de dados pessoais, o que fez com que eu me deparasse constantemente com sessões que tinham membros da ICANN como painelistas.
O que mais me motivou a participar da seleção do NextGen@ICANN62 foi o fato de querer conhecer e ver, na prática, a consistência dos debates, de forma a aprofundar o meu conhecimento sobre as políticas internas da instituição, além de discutir aspectos relevantes sobre o nosso futuro digital com jovens e veteranos engajados nos assuntos que permeiam a entidade.
B.U – Muito se fala hoje na problemática do Fake News. Como estudioso do assunto, como você vê a perspectiva do Direito frente a este tipo de irregularidade cibernética? Já pode ser considerada crime?
P.T – Após escândalo envolvendo a Cambridge Analytica e o Facebook, onde a empresa usou indevidamente dados de usuários da rede social para manipular informações que determinaram resultados eleitorais, como a eleição de Donald Trump, nos Estados Unidos, e o plebiscito do BREXIT, no Reino Unido, muito tem se questionado acerca da possibilidade de combater as chamadas “fake news” com medidas judiciais. Por exemplo, a Malásia aprovou uma lei que arbitra uma alta multa para quem espalhar notícias falsas, o que provocou reações contrárias dos especialistas e dos meios de comunicação do país.
A União Europeia estuda regulamentação no mesmo sentido, como forma de combater a influência de falsas notícias nos processos eleitorais dos seus países-membros. No Brasil, tem-se procurado tomar a mesma medida criminalizadora de condutas como forma de combater esse novo fenômeno, mas tais tentativas podem se mostrar infrutíferas e temerárias em ano eleitoral, principalmente considerando o momento de polarização política pelo qual o país passa. Em tempo, acredito na eficácia de medidas alternativas, que consistem ora na utilização ativa da internet pelas pessoas, elevando o nível de cuidado com o que se lê e compartilha, como na participação direta das plataformas para rever desde os seus termos de uso e políticas de privacidade a utilização de bots para a divulgação de notícias falsas.
Neste aspecto, é preciso levar em consideração que grande parte dessas plataformas é construída a partir de conteúdos de terceiros, sendo assim, cabe aos usuários denunciarem materiais suspeitos, alertando as plataformas sobre a difusão de notícias falsas. A batalha contra a desinformação está em curso e a internet pode ser não apenas o campo de batalha, mas pode também servir como ferramenta para encontrarmos soluções.
B.U – Você acredita que a vivência acadêmica na Unicap contribuiu de alguma forma para o seu sucesso nesta seleção?
P.T – A Unicap sempre foi um ambiente aberto de discussão. A oportunidade de sempre ter professores competentes e ativos na academia fizeram com que eu me interessasse cada vez mais pelas pesquisas científicas. Devo muito a este ecossistema, rico no propósito do conhecimento.
