Legality and legitimacy of the legislative process in the democratic state: a discussion about Jürgen Habermas's public sphere and Nancy Fraser's symbolic order

Authors

DOI:

https://doi.org/10.25247/P1982-999X.2023.v23n2.p161-174

Keywords:

Procedural law, Public sphere, Habermas, Symbolic order, Fraser

Abstract

The present work aims to analyze whether legality can be considered a consequence of the legitimacy of the legislative process in the Democratic State. To answer this question, based on the hypothetical-deductive method, through a bibliographical review, this article is based on the deliberative policy proposed by Habermas, as a construction of the discursive dialogue of the citizens' opinion and will, based on a critical reflection of the contributions by Nancy Fraser on the symbolic order of systems of domination. Based on this investigation, the main result is that assuming a legitimate process that welcomes everyone equally is an ideal that has not yet been achieved.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

  • Emanuel José Lopes Pepino, Faculdade de Direito de Vitória (FDV)

    Doutor em Direitos Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória. Mestre em Filosofia do Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Membro do Grupo de Pesquisa CNPq “Hermenêutica e Jurisdição Constitucional", da FDV-ES. Professor de Direito Constitucional, Teoria Geral do Estado e Direitos Humanos. Advogado. 

  • Raniella Leal, Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)

    Advogada, Professora universitária, Mestranda em Direito Processual pela UFES, Pós-graduada em Prática Processual Civil pela Damásio, Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Salesiano - Vitória (UNISALES), Advogada Voluntária e Coordenadora de Assistência Jurídica da Plataforma Lince. Áreas de interesse: Direito Processual, Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, Acesso à Justiça, Direito Internacional de Imigrantes, Refugiados e Apátridas, Direitos Humanos, Filosofia e Gênero

References

ABOIM, Sofia. Do público e do privado: uma perspectiva de gênero sobre uma dicotomia moderna. Revista Estudos Feministas, v. 20, p. 95-117, 2012.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Constituição Dirigente e Vinculação do Legislador. Contributo para a compreensão das normas constitucionais programáticas. Coimbra: Coimbra Editora, 2001.

CITTADINO, Gisele. Poder Judiciário, ativismo judicial e democracia. Revista da Faculdade de Direito de Campos, v. 2, n. 3, p. 135-144, 2002.

COLLINS, Patricia Hill. Aprendendo com a outsider within: a significação sociológica do pensamento feminista negro. Sociedade e Estado, v. 31, n. 1, 2016, p. 99-127.

COURA, Alexandre Castro; PAULA, Quenya Correa de. Ativismo judicial e judicializacao da política: sobre o substancialismo e procedimentalismo no Estado Democratico de Direito. Revista Brasileira de Estudos Políticos, v. 116, 2018.

COURA, Alexandre de Castro; FONSECA, Bruno Gomes Borges da. O que os Direitos Fundamentais têm a ver com democracia à luz da Teoria Discursiva de Jürgen Habermas. Revista Eletrônica da Seção Judiciária do Espírito Santo, Vitória, 2014.

FRASER, Nancy. Justiça interrompida: reflexões críticas sobre a condição “pós-socialista”. Tradução de Ana Claudia Lopes, Nathalie Bressiani. São Paulo: Boitempo, 2022.

HABERMAS, Jürgen. A transformação estrutural da esfera pública: investigações sobre uma categoria da sociedade burguesa. Tradução de Denilson Luís Werle. São Paulo: Unesp, 1990.

HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia: entre facticidade e validade. Tradução de Flávio Beno Siebeneichler. v. II. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997.

NEVES, António Castanheira. A crise actual da filosofia do direito no contexto da crise global da filosofia: tópicos para a possibilidade de uma reflexiva reabilitação. Coimbra: Coimbra Editora, 2003.

PINHEIRO, Priscila Tinelli et al. O casamento homoafetivo no brasil: as visões procedimentalista e substancialista. Revista Novos Estudos Jurídicos, v. 24, n. 3, p. 1155-1190, set-dez, 2018.

ROUSSEAU, Jean-Jacques. Du contrat social ou, principes du droit politique. Amsterdam: Marc Michel Rey, 1762. Disponível em: https://books.google.com.br/books?id=BWk9AAAAcAAJ&printsec=frontcover&hl=pt-BR&source=gbs_ge_summary_r&cad=0#v=onepage&q&f=false.

Acesso em: 30 dez. 2022.

SANTOS, Boaventura de Souza; MENESES, Maria Paula. Epistemologias do sul. Coimbra: CES, 2009.

SCHMITT, Carl. Legalidade e legitimidade. Trad. Tito Lívio Cruz Romão. Coordenador e Supervisor Luiz Moreira. Belo Horizonte: Del Rey, 2007.

STRECK, Lenio Luiz. Verdade e consenso: constituição, hermenêutica e teorias discursivas. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

Downloads

Published

2023-05-12

Issue

Vol. 23 No. 2 (2023): Valores Éticos, Políticos e Humanistas

Section

Artigos

License

Copyright (c) 2023 Emanuel José Lopes Pepino, Raniella Leal

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.

You are free to:

  1. Share — copy and redistribute the material in any medium or format for any purpose, even commercially.
  2. Adapt — remix, transform, and build upon the material for any purpose, even commercially.
  3. The licensor cannot revoke these freedoms as long as you follow the license terms.

Under the following terms:

  1. Attribution — You must give appropriate credit , provide a link to the license, and indicate if changes were made . You may do so in any reasonable manner, but not in any way that suggests the licensor endorses you or your use.
  2. No additional restrictions — You may not apply legal terms or technological measures that legally restrict others from doing anything the license permits.

Notices:

You do not have to comply with the license for elements of the material in the public domain or where your use is permitted by an applicable exception or limitation .

No warranties are given. The license may not give you all of the permissions necessary for your intended use. For example, other rights such as publicity, privacy, or moral rights may limit how you use the material.

How to Cite

PEPINO, Emanuel José Lopes; LEAL, Raniella. Legality and legitimacy of the legislative process in the democratic state: a discussion about Jürgen Habermas’s public sphere and Nancy Fraser’s symbolic order . Revista Ágora Filosófica, Recife, PE, Brasil, v. 23, n. 2, p. 161–174, 2023. DOI: 10.25247/P1982-999X.2023.v23n2.p161-174. Disponível em: https://www1.unicap.br/ojs/index.php/agora/article/view/2330.. Acesso em: 23 nov. 2024.