No mês de setembro, o atual Presidente da República afirmou que “ninguém pode obrigar ninguém a tomar vacina”, em referência a futura campanha de vacinação contra a covid-19. A declaração foi criticada por médicos, infectologistas e constitucionalistas. Segundo eles, desestimular a vacinação é inconstitucional e pode trazer graves prejuízos ao combate à pandemia e outras doenças.

Vacina: saúde, direito e cidadania

Aliadas da população na prevenção de adoecimentos e mortes, as vacinas têm a missão de proteger o corpo humano: elas “ensinam” o sistema imunológico a combater vírus e bactérias. Febre amarela, poliomielite, gripe, sarampo, rubéola, rotavírus, coqueluche, meningite, tuberculose e hepatites são alvos do calendário de vacinação brasileiro, com oferta gratuita de imunização pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em cerca de 40 mil unidades básicas de saúde em todo o país.

A vacinação não beneficia somente a pessoa que recebeu a dose. Com a diminuição da circulação dos vírus e bactérias que causam as doenças, a vacina beneficia a população como um todo – incluindo aquelas pessoas que tenham algum tipo de restrição ao uso da vacina, como alergias ou doenças imunes, e até recém nascidos. Exemplo de êxito da imunização, a varíola se tornou a primeira doença erradicada do planeta. Anteriormente, a doença, capaz de matar cerca de 30% dos infectados, dizimou boa parte da população do Rio de Janeiro no início do século 20.

Vacinação contra Covid-19

Se por um lado a fala do Presidente pode incentivar ainda mais o crescimento do movimento antivacina, por outro ela está equivocada e seria inconstitucional.

A Constituição brasileira permite, sim, que o governo crie mecanismos para obrigar que as pessoas se vacinem — não só pode, como tem o dever de fazê-lo. Isso porque, em casos como esse, a Justiça coloca na balança dois direitos: de um lado, a liberdade individual e, de outro, a saúde pública — e, no caso de epidemias de doenças que são uma clara ameaça à saúde pública, como a covid-19, o direito à saúde pública é prevalente.

Há diversos dispositivos na legislação brasileira que permitem a vacinação obrigatória — da Constituição a uma lei assinada pelo próprio Presidente da República em fevereiro, a Lei 13.979, que autoriza autoridades a tomar medidas como tornar compulsória a vacinação.

Direito coletivo à saúde

O governo não pode criar uma vacinação em que as pessoas sejam fisicamente forçadas a se vacinar. O esforço de uma vacinação obrigatória é feito através de mecanismos (para que elas se vacinem), como o condicionamento do exercício de certos direitos à vacinação. Ou seja, é possível criar normas que restrinjam o acesso a direitos — como viagens, benefícios do governo etc. — caso a pessoa se recuse a se vacinar.

Isso, na verdade, já é previsto na legislação brasileira em diversos casos. As normas que regulam a distribuição do Bolsa Família, por exemplo, determinam que para entrega do benefício é preciso algumas condições, entre elas manter a vacinação das crianças em dia.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Artigo 14, também estabelece que os pais têm o dever de vacinar as crianças, e podem ser multados caso não o façam.

Acreditar em teorias da conspiração (como a de que vacinas causam autismo, algo falso, de acordo com a ciência) não é um motivo legítimo para pôr a saúde das outras pessoas em risco.

E eventualmente, quando as autoridades de saúde brasileira aprovarem a vacina contra a covid-19, recomendarem seu uso e garantir sua segurança, não há nenhum motivo para um indivíduo argumentar que a vacina fere seus direitos individuais.

📝 Maria Luna

📸 Allan Stephen – AFP

A língua brasileira ainda preserva resquícios de uma sociedade com base escravocrata, termos e palavras que espelham o racismo ainda são reproduzidas diariamente, não só pelos cidadãos em conversas rotineiras, mas também por juízes. Com olhar voltado para essa realidade a Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (AMEPE) lançou uma cartilha de 13 páginas conscientizando o meio judiciário para o uso de termos que não incitem racismo. A cartilha Racismo nas palavras está disponível para todos os juízes e para quem tem curiosidade.

A publicação da cartilha Racismo nas palavras, visa reduzir o uso de expressões racistas como “A coisa tá preta” e indica termos que podem substituir esse palavreado, como “a situação está difícil”, outros exemplos de substituição nas trocas de “mercado negro”, por “mercado ilegal”, “lista negra” por “lista de restrições”, “denegrir” por “difamar”.

A cartilha nasce como resultado do seminário Antirracismo, que aconteceu online durante a semana da Consciência Negra. Diante dos acontecimentos protagonizados nos Estados Unidos e Brasil com a constante violência contra a população negra, o debate sobre
antirracismo tem tomado conta das redes sociais. Nesses debates, também vem a tona em como a linguagem usada pelos brasileiros é racista em sua estrutura, com termos vindos ainda dos tempos coloniais, como “dar de pau”, essa expressão originada nos navios negreiros refere-se a quando os negros escolhiam não comer por preferir morrer durante seu tráfico, no entanto, os marinheiros, com uma colher de pau, atravessavam a comida da boca dos escravos.

O uso de expressões destacadas na cartilha, demonstram os estereótipos negativos relacionados ao povo negro de um racismo estrutural, que está presente na espinha dorsal da sociedade brasileira. Apesar disso, os termos usados para substituição salientam que pode-se evoluir e mudar o sistema racista do povo brasileiro.

Texto: Odara Hana

A morte de João Alberto Freitas, homem negro de 40 anos espancado por seguranças do Carrefour, em Porto Alegre, no dia 10 de novembro – véspera do Dia da Consciência Negra – desencadeou uma onda de protestos nos últimos dias.

A rede de supermercados havia anunciado que todo resultado das vendas nas lojas no Brasil na sexta-feira, 20 de novembro, seria revertido para projetos de combate ao racismo no país. Em seguida, a empresa propôs a criação de um Comitê Externo de Diversidade e Inclusão, e foi duramente criticada pelo movimento negro e antirracista.

A Coalizão Negra por Direitos,
articulação que reúne mais de 150 organizações, coletivos e entidades do movimento negro e antirracista, rejeitou em nota a proposta de empresa, declarando que a medida tinha como objetivo invizibilizar a violência racista que levou João Alberto Silveira de Freitas à morte. “São diversos casos que não deixam dúvidas quanto ao conhecimento da direção da rede no Brasil sobre o papel ativo do Carrefour em práticas violentas fundadas no racismo. Ao longo do tempo, esses crimes têm sido denunciados, seja através da mídia, ou seja, através das organizações sociais negras, culminando agora neste bárbaro assassinato,” afirmou a coalizão negra em nota de repúdio.

Em Pernambuco, as manifestações após o dia da consequência negra, foram marcadas por confusão e violência policial. O desentendimento entre manifestantes e policiais começou quando a ativista Lu Mattos, da Rede de Mulheres Negras de Pernambuco, fez o uso do microfone e uma caixa de som para impedir a invasão do estacionamento. A ativista foi presa, acusada de vandalismo por incitar a invasão, sendo responsabilizada pelo ato e encaminhada à 2ª Delegacia de Polícia de Boa Viagem. “A levaram a força, mas fomos todos para a delegacia com ela. Depois de mais de 1h de espera, a liberaram como suspeita, de um crime que ela não cometeu. Ela era uma mulher preta, eu sou uma mulher preta, e a gente tem culpa, mesmo sem ter culpa,” desabafou Myrella Santana de 19 anos, estudante e militante do movimento negro, feminista e LGBT.

Apesar da luta antirracista ter crescido muito no país, o racismo ainda é um problema recorrente. Segundo dados da Rede de Observatórios da Segurança, grupo de estudos sobre violência nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Ceará, Bahia e Pernambuco, 75% dos mortos pela polícia são negros (pretos e pardos). Informações do Atlas da Violência 2020, refletem a necessidade da manutenção dos direitos dos negros, já que, a taxa de homicídios cresceu 11,5%, de 2008 a 2018, enquanto a de não negros caiu 12%.

Mesmo após 32 anos da criminalização do racismo na Constituição Brasileira, ele ainda se faz presente e enraizado em nossa sociedade. Negros ainda são maioria nos presídios e entre as vítimas de homicídios. Além disso, correspondem a parcela da população que tem menos acesso à saúde e à educação, compondo também o segmento de menor renda.

O primeiro artigo da Declaração Universal Dos Direitos Humanos, adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU), promove a igualdade de direitos e liberdades de todos os seres humanos, mas essa realidade atualmente no Brasil, ainda está distante da maioria do povo brasileiro.

Matéria: Amanda Remígio