A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresentou em 2 de outubro de 2019 ao Caso 12.229 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), Parentes de Digna Ochoa e Plácido, sobre o México.

O caso refere-se à responsabilidade do Estado mexicano pela falta de devida diligência na investigação, seguida pela morte das defensoras dos direitos humanos Digna Ochoa e Plácido. A Comissão estabeleceu a existência de um contexto de ameaças e agressões contra defensores de direitos humanos no momento dos eventos e estimou que tanto a incidência dessa situação no estado de Guerrero quanto as altas taxas de impunidade de casos que eles envolveram os militares faziam parte desse contexto.

A CIDH determinou que, desde o dia da morte da defensora Digna Ochoa, em 19 de outubro de 2001, o Estado iniciou uma investigação na jurisdição criminal que durou cerca de dez anos, na qual foi realizado um grande número de procedimentos forenses. relatórios químicos, balísticos e psicológicos; foram realizados depoimentos, documentários, testes fotográficos, entre outros. Em seu relatório, a Comissão analisou a devida diligência na investigação pela morte da sra. Ochoa em relação ao registro das informações médicas forenses, as avaliações psicológicas aplicadas, a cadeia de custódia da evidência, a conformação da evidência testemunhal , as linhas lógicas de pesquisa, a condução da pesquisa.

Leia mais: http://www.oas.org/es/cidh/prensa/comunicados/2020/042.asp

Washington, DC – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresentou em 3 de outubro de 2019 ao Processo 12.702 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), Bonifacio Ríos Avalos e Carlos Fernández Gadea em relação ao Paraguai.

O caso está relacionado a uma série de violações no âmbito dos julgamentos políticos que culminaram na demissão das vítimas de seus cargos de Ministros do Supremo Tribunal de Justiça do Paraguai em 2003.

A Comissão determinou em seu relatório de mérito 17/19 que o Estado violava o direito de ter uma autoridade competente por meio de procedimentos previamente estabelecidos. Nesse sentido, a CIDH observou que, depois que as vítimas foram acusadas, a Câmara dos Senadores emitiu a Resolução nº 122, que não apenas estabeleceu o Regulamento para o Processamento de Julgamentos Políticos, mas também regras processuais para o julgamento político que tiveram um impacto substancial no exercício do direito de defesa, bem como em outros aspectos relacionados às garantias do devido processo legal. Em particular, no referido regulamento, a Câmara do Senado determinou, entre outras questões: i) que nenhuma objeção contra o órgão disciplinar seria admitida; ii) que a decisão da Câmara dos Senadores seria irreversível; iii) que a defesa de cada réu não poderia durar mais de três horas; iv) que a acusação seria transferida para as supostas vítimas na quarta-feira, 26 de novembro de 2003 e elas teriam até segunda-feira, 1º de dezembro de 2003, para formular sua defesa e oferecer seus meios de prova, ou seja, dois dias úteis.

Leia mais: http://www.oas.org/es/cidh/prensa/comunicados/2020/043.asp

Washington, DC – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) comunica sua decisão de aprovar o acordo de solução amistosa referente ao caso 13.776, Germán Eduardo Giraldo e Família da Colômbia, assinado em 9 de setembro de 2019, entre o Estado colombiano e o Corporação Coletiva de Advogados “José Alvear Restrepo”, organização peticionária que representa as vítimas.

Em 19 de março de 2009, a CIDH recebeu uma petição apresentada pela firma Javier Leónidas Villegas Posada, que alegava a responsabilidade internacional do Estado colombiano pela detenção arbitrária e subsequente execução extrajudicial do Sr. Germán Eduardo Giraldo Agudelo, em 25 de dezembro Em janeiro de 1991, por um grupo de homens armados, vestidos com roupas civis, usando pulseiras representativas das autoridades policiais, enquanto ele estava na casa de sua irmã.

Posteriormente, em 12 de abril de 2019, as partes assinaram um ato de entendimento, que se concretizou com a assinatura de um acordo de solução amistosa em 9 de setembro de 2019. Em 16 de outubro de 2019, as partes apresentaram conjuntamente à Comissão um resumo sobre os progressos na implementação do acordo e solicitou sua aprovação.

Leia mais: http://www.oas.org/es/cidh/prensa/comunicados/2020/044.asp

Washington, DC – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresentou em 4 de dezembro de 2019 o Processo 13.392 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), Família Julien-Grisonas, sobre a Argentina.

O caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado pelo desaparecimento forçado de Mario Roger Julien Cáceres e Victoria Lucía Grisonas Andrijauskaite, iniciados em uma operação policial e militar durante a ditadura argentina. O caso também se refere à falta de investigação adequada, sanção e reparação desses fatos, bem como tortura, desaparecimento forçado e outras violações em detrimento de Anatole e Victoria, filho e filha do casamento Julien-Grisonas, que ocorreu como resultado do Mesmo operatório.

O presente caso também é emblemático das graves violações dos direitos humanos durante a ditadura argentina no âmbito da Operação Condor. Reflete, em particular, as ações da coordenação repressiva argentino-uruguaia em relação aos refugiados uruguaios em Buenos Aires, bem como a prática de desaparecimentos forçados. Por esse caso, o plano sistemático de apropriação de recém-nascidos e crianças pequenas foi revelado pela primeira vez, após o desaparecimento ou execução dos pais.

Leia mais: http://www.oas.org/es/cidh/prensa/comunicados/2020/046.asp

Foi lançado na Câmara dos Deputados, em sessão solene nesta terça-feira (18), o Observatório Parlamentar da Revisão Periódica Universal da Organização das Nações Unidas (ONU).

Criada em 2006, a Revisão Periódica Universal é o mecanismo que analisa a situação de direitos humanos nos estados membros da ONU. O Brasil já passou por três ciclos dessa revisão – em 2008, 2012 e 2017. No último, recebeu mais de 240 recomendações. O observatório parlamentar vai acompanhar a implementação dessas sugestões.

Em discurso lido na sessão, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), garantiu que a defesa dos direitos humanos é prioridade da Casa e que empenhará todos os esforços para que o trabalho do observatório seja profícuo e efetivo. Ele lembrou que também funcionam na Casa a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e Direitos Humanos; e a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos Humanos da Mulher.

Leia mais: https://www.camara.leg.br/noticias/638252-lancado-observatorio-parlamentar-para-revisao-periodica-de-direitos-humanos/

Washington, DC – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) decidiu renovar o mandato da Relatora Especial de Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (DESCA), Soledad García Muñoz, de 28 de agosto de 2020 a 28 de agosto de 2023.

A CIDH agradece à relatora especial, Soledad García Muñoz, pelo trabalho realizado e sua disposição em aceitar o segundo mandato, de acordo com os procedimentos estabelecidos na regulamentação aplicável, em particular no artigo 15 do Regulamento da Comissão.

A Relatoria DESCA é responsável por apoiar a CIDH no cumprimento de seu mandato de promover e proteger os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais nas Américas. A Relatoria trabalha em coordenação com a Secretaria Executiva que opera na sede da OEA em Washington, DC

Leia mais: http://www.oas.org/es/cidh/prensa/comunicados/2020/047.asp

COMUNICARDH
👀 Acompanhe a seguir um resumo com as principais notícias sobre os Direitos Humanos:

➡ Com apoio da ONU Mulheres, Bahia lança campanha sobre respeito no Carnaval 2020
https://bit.ly/2vIGNfY

➡ UNAIDS alerta para crise no tratamento infantil do HIV na África Ocidental e Central
https://bit.ly/39O79Mk

➡ O desafio de ajudar crianças refugiadas na Líbia a superar traumas
https://bit.ly/2P6X5pH

➡ Fórum Urbano Mundial destaca ação das cidades contra mudanças climáticas
https://bit.ly/2T173u1

➡ Conselho Permanente da OEA recebe relatório final das eleições no Panamá e comemora o Dia da Mulher nas Américas
https://bit.ly/3bML6Y2

➡ A Missão de Observação Eleitoral da OEA na República Dominicana valoriza a extensão de sua permanência nas eleições de 15 de março
https://bit.ly/3bKzhSh

➡ Satenpe, um sindicato de parar o trânsito
https://bit.ly/37I4IJu

➡ Vítima de racismo na Terça Negra ainda não foi ouvida
https://bit.ly/2SEnzAY

➡ Com auxílio de Ministro da Justiça, Presidente e Vice trabalham para esvaziar poder do Ibama e do ICMBio
https://bit.ly/3bOAgAM

➡ Como a grana da China desaloja pobres no Maranhão – com o aval de Governador
encurtador.com.br/DEIR2

➡ Greve continua: em ato no Rio, petroleiros comemoram decisão que suspende demissões
https://bit.ly/2V2rvNs

➡ Mulheres fazem vigília há 60 dias contra lei que discrimina muçulmanos na Índia
encurtador.com.br/hjwC3

➡ Indígenas encontram Presidente da Câmara e pedem apoio contra PL que libera mineração em territórios
encurtador.com.br/epDQY

➡ Acidente no metrô do Recife deixa 60 feridos; metroviários denunciam sucateamento
encurtador.com.br/dDPS6

➡ Chefe de direitos humanos da ONU alerta sobre mortes de civis no noroeste da Síria
https://bit.ly/37I0D8h

☑ COMUNICARDH
Clipping produzido pela Cátedra de Direitos Humanos Unesco/Unicap
https://bit.ly/2Jp877M
Recife, 19.02.20

O governo dos EUA prepara uma redefinição do que são os direitos humanos, num processo que pode ter um impacto global. Longe dos holofotes, a Casa Branca costura um esforço inédito para colocar limites às novas reivindicações dos direitos humanos e realizar a maior revisão do termo desde a assinatura em 1948 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, uma espécie de bússola da humanidade depois dos horrores da Segunda Guerra Mundial. Em meados do ano passado, a Casa Branca criou a Comissão sobre Direitos Inalienáveis e seus dez membros ganharam o mandato de redefini-los….

Veja mais em https://noticias.uol.com.br/colunas/jamil-chade/2020/02/18/eua-redefinirao-direitos-humanos-e-brasil-envia-representante.htm?cmpid=copiaecola