TSE diz que Ficha Limpa vale para casos anteriores a lei

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) barrou hoje (25), por 5 votos a 2, o primeiro candidato com base na Lei da Ficha Limpa. O TSE também decidiu, pela primeira vez em um caso concreto, que os efeitos da lei se estendem a situações ocorridas sob a vigência de legislação anterior, que estabelecia penas mais brandas. Esse entendimento da corte deve ser aplicado em ações semelhantes. O candidato ainda pode recorrer da decisão ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O caso julgado pela TSE envolve o deputado estadual Francisco das Chagas (PSB-CE), cuja candidatura à reeleição foi negada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, de acordo com a Lei da Ficha Limpa. Ele foi condenado em 2006 por captação ilícita de voto.

No recurso apresentado do TSE, a defesa do candidato argumentou que Chagas já teria quitado todos os seus débitos com a Justiça Eleitoral, segundo a lei vigente à época da condenação. A lei em vigor na época só resultava em três anos de inelegibilidade.

O julgamento do caso começou no último dia 12, mas fui suspenso por dois pedidos de vista: um do ministro Ricardo Lewandowski e outro da ministra Carmen Lúcia.

O julgamento do caso se centrou em dois pontos. Em caráter preliminar, os magistrados analisaram se a aplicação da Ficha Limpa violaria o principio constitucional que diz que lei que altere processo eleitoral deve começar a vigorar um ano antes das eleições. Por 5 votos a 2, a corte negou tal argumento, defendido pelo relator Marcelo Ribeiro.

No julgamento de hoje, retomado após pedido de vista de Carmen Lúcia, os ministros também decidiram, por 5 votos a 2, negar o recurso e tornar o candidato inelegível. O principal argumento dos que votaram pelo indeferimento do registro é que a inelegibilidade não é pena, mas sim uma condição que deve ser verificada no momento do registro.

Débora Zampier
Da Agência Brasil

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