Suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse individuais e coletivos em áreas urbanas e rurais durante o período que durar a pandemia de COVID-19

Ofício à CDH TJPE c anexos assinado2 (1)

 

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 02-2020 TJPE-CGJ Pub. DJe 04.06.2020 (1)

 

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